55 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

Mas o PS, o PSD e o CDS-PP têm outras «culpas no cartório», e não são menores. É que, afinal, a ASAE aplica e interpreta — às vezes mal, na nossa opinião — normas e regulamentos de que não é autora. Ora, ao longo dos anos, particularmente depois da adesão à CEE, quando estes partidos estiveram no governo, transformaram-se nos mais zelosos aplicadores das tantas vezes absurdas regras comunitárias. Foram eles que as transcreveram, tantas vezes «mais papistas do que o Papa», completamente à margem da realidade socioeconómica do País. Mas era moderno e vinha de Bruxelas… Algumas das questões a que os projectos de resolução pretendem responder prendem-se com a aplicação em Portugal do Regulamento n.º 852/2004, já hoje aqui referido. Temos de convir que houve atrasos da parte de anteriores governos como há um evidente atraso por parte do actual Governo do Partido Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer que o PS e o Governo do PS não se comportaram melhor, pois, para lá das suas directas responsabilidades, através do Ministério da Economia, no acompanhamento da forma e conteúdo da intervenção da ASAE no quadro regulamentar actual, é igualmente um facto que a única iniciativa legislativa produzida em três anos de Governo foi o Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece o regime sancionatório das infracções às normas do Regulamento n.º 852. E o Governo avançou agora, tal como já aqui foi referido, com a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tarde e a más horas!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Temos de convir que é pouco e é tarde, sobretudo comparado com as malfeitorias que os Ministros da Economia e da Agricultura têm feito e continuam a fazer às unidades familiares e às pequenas empresas destas áreas.
O PCP não só continuará o combate contra as políticas que estão na base dos problemas em apreço como tomará oportunamente as iniciativas que julgar necessárias em defesa dos produtos regionais e da pequena produção artesanal.
Trata-se de produções e de produtos que representam não só um inestimável património cultural, que é necessário defender e valorizar, como um importante complemento à viabilização do que resta da nossa agricultura e mundo rural e também de muitas das nossas comunidades ribeirinhas, que vivem dias difíceis causados pela política de direita do actual Governo PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Discutimos, hoje, duas iniciativas, das bancadas do PSD e do CDS-PP, sobre uma temática importante para a sociedade portuguesa.
Parece-me, em primeiro lugar, que há que realizar esta discussão sem excessos, também com algum bom senso, para percebermos do que é que estamos a falar e no sentido de contribuir para que a situação melhore.
É preciso dizer que a ASAE faz falta. Foram demasiados anos de permissividade na área da segurança alimentar. De facto, precisamos de uma fiscalização a sério, de forma a estarem garantidas as condições alimentares. Mas, por outro lado, a ASAE não se pode tornar num corpo de polícia «todo-poderoso», que, entre outras coisas, não respeita a privacidade das pessoas, que combina e promove acções policiais mediáticas para mostrar o seu potencial, e cujo responsável faz declarações bombásticas com impacto na sociedade e em sectores da economia, como é o caso da restauração.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, criticamos os excessos da ASAE como criticamos os de qualquer outra polícia e pensamos que há excessos a criticar. Aliás, foi preciso vir à Assembleia da República o InspectorGeral da ASAE reconhecer perante todos os Deputados e Deputadas presentes na audição que não existe regulamentação para a situação dos pequenos produtores nem sequer das pequenas quantidades.