56 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

Ora, na ausência de regulamentação, o que é que a ASAE tem feito? Aplica as normas dos grandes produtores sem qualquer flexibilidade ou adaptação à situação concreta, sendo este um excesso da ASAE.
Aliás, é um excesso que lhe é atribuído porque é a ASAE que faz as acções de fiscalização, mas é um excesso que também temos de atribuir ao Governo, porque basta ler os pontos 15 e 16 do célebre Regulamento n.º 852 do Parlamento Europeu e do Conselho, já aqui tão focado, onde está «claro como a água» a flexibilidade que deve existir e a adaptação aos pequenos produtores e aos produtos tradicionais. Não estamos a inventar nada! De facto, a primeira conclusão que temos de retirar é que o Governo se atrasou, e continua atrasado, na regulamentação de tudo o que tem a ver com os pequenos produtores e com as pequenas quantidades.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, se os Srs. Deputados do Partido Socialista querem pedir responsabilidades a alguém, peçam em primeiro lugar ao vosso Governo e peçam-lhe que faça essa regulamentação, porque é a ele, e a mais ninguém, que tal compete! Depois, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, lamento que não esteja devidamente expresso, quer no projecto de resolução do CDS-PP, quer no do PSD — penso que podiam ir um bocadinho mais longe e serem mais claros —, o esclarecimento da necessidade e da adequação do treino especial e paramilitar que a ASAE recebe.
Aquando da vinda do Sr. Inspector-Geral da ASAE a este Parlamento esta questão não ficou esclarecida.
Aliás, foi dito que isto era feito por voluntários, que seriam voluntários a receber este treino… Os Srs. Deputados devem ter lido as notícias no jornal que referem desde a perseguição em carros ao treino com exagentes da CIA, etc., o que — é bom dizer — não foi negado. Portanto, é preciso perceber qual é a necessidade de um órgão de polícia criminal com as características da ASAE ter este tipo de treino. Esta é uma questão que penso que o Governo deverá esclarecer.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, termino dizendo que precisamos de fiscalização na área alimentar, pois tivemos muitos anos de negligência e de permissividade, mas também precisamos de muito bom senso e de proporcionalidade na aplicação dessas normas. Não precisamos de acções espectaculares, de corpos policiais ultra-treinados, como parece que nos querem mostrar, mas precisamos que o Governo regulamente e tenha em conta as situações particulares que estiveram na base deste vazio legislativo.
O Governo, nesta matéria, continua atrasado e era preciso que o Partido Socialista nos dissesse qual é o prazo com que se compromete. Em vez de estarmos a discutir, comissão para cá, comissão para lá, pois, Srs. Deputados, com fraqueza, não é esse o objecto principal do nosso debate, o Partido Socialista deveria era dizer qual é o prazo com que o Governo se compromete para fazer a regulamentação. Isso, sim, seria dar um avanço e fazer algo de concreto para dizermos aos portugueses e às portuguesas, neste caso, na qualidade de consumidores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, de uma forma telegráfica, porque não disponho de muito tempo, gostava de dar algumas notas.
Quero registar muito positivamente a postura quer do PCP quer do Bloco de Esquerda em relação a esta questão e dizer que estamos disponíveis para trabalhar neste tema. Aliás, foi essa a nossa proposta.

Risos da Deputada do PSD Maria do Rosário Águas.

Gostaria ainda de dizer que se os senhores criticam os excessos, nós também os criticamos, como é evidente. Aliás, a informação que este Parlamento tem é a de que em todas as acções da ASAE não há uma