57 | I Série - Número: 055 | 6 de Março de 2008

situação em que tenha havido uma derrota em termos judiciais. Portanto, quanto a nós, e já que vivemos — e muito bem — num Estado de direito, esse é um dado a ter em conta.
Registo a afirmação de que a ASAE faz falta e quero dizer que há muitas regras que, neste momento, já funcionam de uma forma positiva. Por exemplo, foi possível organizar a Feira do Fumeiro, em Vinhais, mantendo todas as tradições dos pequenos produtores, de acordo com as regras existentes neste momento.
Portanto, há um trabalho que os partidos da Assembleia da República têm de fazer, um trabalho muito positivo, em prol de uma melhor cidadania.
Quanto à afirmação do PSD de que nós, com certeza, estaríamos aqui de acordo com orientações do presidente, gostaria de dizer que não temos presidente, temos secretário-geral, e temos só um. Quero dizerlhe desde já isto para que fique claro. Portanto, nem essa questão se coloca, porque também teria de tirar algumas ilações quanto às vossas posturas, quer nesta quer em todas as outras questões.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, quero dar conta do seguinte: ainda bem que a política de defesa do consumidor já não é um exclusivo do PS. Ainda bem que assim é! Temos um âmbito muito importante para trabalhar, na política de defesa do consumidor, na Comissão de Assuntos Económicos.
O PS está disponível para trabalhar porque sentimos que, se todos trabalharmos em conjunto, com certeza os cidadãos ficarão a ganhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pela ASAE.
Entendemos que a Autoridade para a Segurança Alimentar, em Portugal — e penso que isso é reconhecido publicamente —, está hoje descredibilizada pela sua própria acção e não por outra. Ou seja, os sucessivos exageros na acção, o pautar a sua conduta, permanentemente, pelo excesso, num mediatismo que aqui já foi referido, leva à descredibilização desta instituição e, portanto, à não implementação de confiança nos próprios consumidores, e também produtores, em relação a esta Autoridade.
Mas não deixa de ser curioso que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, tenha repetido por diversas vezes neste debate que o Partido Socialista está pela defesa dos consumidores e dos pequenos produtores.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Está, não tenha dúvida!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois, não tenho dúvidas, Sr.ª Deputada… Mas a senhora devia ter dúvidas. E digo-lhe porquê. Só entre 1992 e 2002, encerraram, em Portugal, 182 500 explorações agrícolas de pequenos produtores – repito, de pequenos produtores – e respectivos postos de trabalho. Este é o resultado da defesa dos pequenos produtores com as políticas que os senhores implementam — os senhores, ou seja, o PS, o PSD e o CDS-PP, que tiveram responsabilidades governativas.
Na verdade, quando aderimos à, então, CEE, dependíamos do exterior, em termos alimentares, em 25%.
Actualmente, dependemos do exterior, em termos alimentares, em 75%. O que é que isto dirá aos Srs. Deputados, em termos de perda de produção agrícola, em termos de perda de produção alimentar e em termos da dinâmica da nossa própria economia? O que é que isto dirá? Mas, evidentemente, esta submissão constante aos ditames da União Europeia e à produção intensiva e massificada que também a União Europeia, através da sua política agrícola, defende e protagoniza, deixa-vos de alguma forma cegos relativamente a estes verdadeiros resultados.
Os Srs. Deputados já ouviram falar de muitos escândalos alimentares, como, por exemplo, o dos nitrofuranos, das dioxinas em carnes, das rações e da BSE. Isto vem da pequena produção, da produção