Debates Parlamentares - Diário 063, p. 35 (2008-03-26)

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35 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Mobilidade e Transportes Terrestres, nesta matéria, quando, ao mesmo tempo, encerra serviços do IMTT e coloca trabalhadores seus na mobilidade especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei é uma trapalhada jurídica de perigosas implicações, que só vem demonstrar que a estratégia do Governo para este sector assenta numa lógica de entrega aos interesses privados das alavancas fundamentais da economia nacional, com tudo o que isso implica no frenesim da especulação imobiliária que assim se movimenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A presente proposta de lei, uma autorização legislativa, visa estabelecer o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, nomeadamente, criar mecanismos de agilização de procedimentos, no que diz respeito às garantias legais para a instalação das plataformas logísticas. É isto que estamos, hoje, a discutir e não as plataformas logísticas, em geral, nem a sua concepção filosófica.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E é exactamente sobre os procedimentos e garantias legais que a presente autorização legislativa e o decreto autorizado, que lhe é anexo, consagram que se centram as nossas sérias reservas e mesmo a nossa oposição.
Em primeiro lugar, não é claro, e deveria ser, que, no caso de os terrenos serem públicos, não há lugar à alienação desses mesmos terrenos. E deveria ser consagrado que, no caso da cessação da actividade logística, a sociedade gestora cessante tem de proceder à requalificação ambiental da área em causa. Sobre isto também nada se diz, Sr.ª Secretária de Estado! Por outro lado, causou-nos alguma perplexidade o facto de estas situações ficarem isentas da aplicação do Decreto-Lei n.º 86/2003, mesmo que não estejam previstos encargos ou investimentos públicos. Este DecretoLei ressalva as situações em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento incumbem, no todo, repito, no todo, ou em parte, ao parceiro privado.
Ou seja, está a criar-se a possibilidade de existirem plataformas totalmente privadas, sem acompanhamento e controlo por parte do Estado, onde não investiu — é certo! —, mas não deixando essas plataformas, agora privadas, de integrar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, como tal, de beneficiar desse facto e de usufruir de mecanismos comuns, como, por exemplo, a tão falada «Janela Única Logística».
O nosso grupo parlamentar critica, no seu cômputo geral, as parcerias público-privadas — mais privadas do que públicas! —, mas, neste caso, o Governo admite prescindir dos poucos mecanismos de acompanhamento e controlo que existem e que estão previstos no referido Decreto-Lei n.º 86/2003.
Outro aspecto fundamental: a avaliação de impacte ambiental deve ser obrigatória, mas não consta nesta iniciativa, em lado algum, que seja obrigatória. Do mesmo modo, também deveriam ser apresentados, em conjunto com o requerimento dos interessados na exploração da plataforma, os planos de gestão e monitorização ambiental, que não constam, as medidas de compensação das emissões de gases com efeito de estufa, que também não constam, os benefícios para as regiões e municípios onde estão instalados, que não constam, entre outros aspectos que não podemos abordar, porque o tempo de que dispomos não o permite. As questões ambientais, nesta matéria, não são adornos! Estamos a falar de plataformas logísticas, cuja curta história — porque ainda têm uma curta história, embora o Sr. Deputado Fernando Jesus nos tenha aqui dado conta dessa história — já transporta uma mancha. Relativamente à Plataforma de Castanheira do Ribatejo, que não existia em Maio de 2006, quando o Governo apresentou o seu projecto — e, na altura, o local escolhido, como sabemos, era o Sobralinho —, o Governo, mesmo sabendo das consequências negativas substanciais — e este termo não é meu, está referido na declaração de impacte ambiental —, suspendeu o PDM de Vila Franca de Xira e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, passando, assim, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.
Presidente, a existir uma plataforma logística em zona de RAN e em leito de cheia. E isto em nome de quê?

35 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008
Mobilidade e Transportes Terrestres, nesta matéria, quando, ao mesmo tempo, encerra serviços do IMTT e coloca trabalhadores seus na mobilidade especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei é uma trapalhada jurídica de perigosas implicações, que só vem demonstrar que a estratégia do Governo para este sector assenta numa lógica de entrega aos interesses privados das alavancas fundamentais da economia nacional, com tudo o que isso implica no frenesim da especulação imobiliária que assim se movimenta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A presente proposta de lei, uma autorização legislativa, visa estabelecer o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, nomeadamente, criar mecanismos de agilização de procedimentos, no que diz respeito às garantias legais para a instalação das plataformas logísticas. É isto que estamos, hoje, a discutir e não as plataformas logísticas, em geral, nem a sua concepção filosófica.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E é exactamente sobre os procedimentos e garantias legais que a presente autorização legislativa e o decreto autorizado, que lhe é anexo, consagram que se centram as nossas sérias reservas e mesmo a nossa oposição.
Em primeiro lugar, não é claro, e deveria ser, que, no caso de os terrenos serem públicos, não há lugar à alienação desses mesmos terrenos. E deveria ser consagrado que, no caso da cessação da actividade logística, a sociedade gestora cessante tem de proceder à requalificação ambiental da área em causa. Sobre isto também nada se diz, Sr.ª Secretária de Estado! Por outro lado, causou-nos alguma perplexidade o facto de estas situações ficarem isentas da aplicação do Decreto-Lei n.º 86/2003, mesmo que não estejam previstos encargos ou investimentos públicos. Este DecretoLei ressalva as situações em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento incumbem, no todo, repito, no todo, ou em parte, ao parceiro privado.
Ou seja, está a criar-se a possibilidade de existirem plataformas totalmente privadas, sem acompanhamento e controlo por parte do Estado, onde não investiu — é certo! —, mas não deixando essas plataformas, agora privadas, de integrar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas e, como tal, de beneficiar desse facto e de usufruir de mecanismos comuns, como, por exemplo, a tão falada «Janela Única Logística».
O nosso grupo parlamentar critica, no seu cômputo geral, as parcerias público-privadas — mais privadas do que públicas! —, mas, neste caso, o Governo admite prescindir dos poucos mecanismos de acompanhamento e controlo que existem e que estão previstos no referido Decreto-Lei n.º 86/2003.
Outro aspecto fundamental: a avaliação de impacte ambiental deve ser obrigatória, mas não consta nesta iniciativa, em lado algum, que seja obrigatória. Do mesmo modo, também deveriam ser apresentados, em conjunto com o requerimento dos interessados na exploração da plataforma, os planos de gestão e monitorização ambiental, que não constam, as medidas de compensação das emissões de gases com efeito de estufa, que também não constam, os benefícios para as regiões e municípios onde estão instalados, que não constam, entre outros aspectos que não podemos abordar, porque o tempo de que dispomos não o permite. As questões ambientais, nesta matéria, não são adornos! Estamos a falar de plataformas logísticas, cuja curta história — porque ainda têm uma curta história, embora o Sr. Deputado Fernando Jesus nos tenha aqui dado conta dessa história — já transporta uma mancha. Relativamente à Plataforma de Castanheira do Ribatejo, que não existia em Maio de 2006, quando o Governo apresentou o seu projecto — e, na altura, o local escolhido, como sabemos, era o Sobralinho —, o Governo, mesmo sabendo das consequências negativas substanciais — e este termo não é meu, está referido na declaração de impacte ambiental —, suspendeu o PDM de Vila Franca de Xira e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, passando, assim, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.
Presidente, a existir uma plataforma logística em zona de RAN e em leito de cheia. E isto em nome de quê?

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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