Debates Parlamentares - Diário 063, p. 36 (2008-03-26)

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36 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008

Em nome de potencial interesse nacional, responderá a bancada do PS e o Governo; em nome dos interesses privados, exclusivamente privados, respondemos nós.
Não contem com o nosso apoio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: Aquilo que a proposta de lei refere quanto à alienação é o seguinte: «(…) visando assegurar que o projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». Ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de 60%, o que significa que, no máximo, de 40% pode haver alienação e pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. Era isto que importava que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma limitação muito limitada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando o debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre a importância da área logística no desenvolvimento do País, tendo em consideração a posição geoestratégica de Portugal. Ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que o Governo se muna dos competentes e eficazes instrumentos jurídico-administrativos.
A presente proposta de lei visa, pois, autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a respectiva Rede Nacional. Esta metodologia não é inovadora e até já é recorrente. Recordo, a título de exemplo, a publicação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que visou proceder à aquisição e expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do Tejo, que passaria, mais tarde, a ser designada por Ponte Vasco da Gama.
Com o recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere e eficiente a execução de todas as obras necessárias à concretização do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade e boa fé, mantendo sempre presente a prossecução do interesse público.
O pagamento da justa indemnização, quando necessário, com o recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos 30 anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação e teve o mérito de comprovar que o sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados.
Assim, pelos motivos explanados e tendo presente que a proposta, por um lado, visa a necessidade imperiosa de implantação das plataformas e a prossecução do interesse público e, por outro, garante o respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o sentido de humor revela elevação, mas para que a elevação se possa revelar na sua plenitude é preciso estar-se informado e, por isso, não quero deixar de o informar.
Na realidade, Sr. Deputado, já tivemos, várias vezes, oportunidade de, em sede de comissão, e também aqui, em Plenário, apresentar e falar sobre o Plano Portugal Logístico. E, Sr. Deputado, o Portugal Logístico

36 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008Em nome de potencial interesse nacional, responderá a bancada do PS e o Governo; em nome dos interesses privados, exclusivamente privados, respondemos nós.
Não contem com o nosso apoio!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: Aquilo que a proposta de lei refere quanto à alienação é o seguinte: «(…) visando assegurar que o projecto de gestão de cada plataforma logística (…) não é desvirtuado, com frustração do interesse público (…), pretende-se estabelecer (…) regras limitativas da alienação de terrenos (…)». Ora, esta limitação da alienação é, no mínimo, de 60%, o que significa que, no máximo, de 40% pode haver alienação e pode haver desvirtuação relativamente ao uso que é dado àqueles terrenos. Era isto que importava que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma limitação muito limitada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estando o debate quase terminado, parece que há alguma consensualidade entre as bancadas sobre a importância da área logística no desenvolvimento do País, tendo em consideração a posição geoestratégica de Portugal. Ora, para que esta solução possa ser cumprida, torna-se necessário que o Governo se muna dos competentes e eficazes instrumentos jurídico-administrativos.
A presente proposta de lei visa, pois, autorizar o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a respectiva Rede Nacional. Esta metodologia não é inovadora e até já é recorrente. Recordo, a título de exemplo, a publicação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que visou proceder à aquisição e expropriação dos terrenos necessários à então nova travessia do Tejo, que passaria, mais tarde, a ser designada por Ponte Vasco da Gama.
Com o recurso à expropriação pretende-se tornar mais célere e eficiente a execução de todas as obras necessárias à concretização do Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, sem descurar os interesses dos expropriados, no estrito cumprimento dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade e boa fé, mantendo sempre presente a prossecução do interesse público.
O pagamento da justa indemnização, quando necessário, com o recurso à via judicial, resulta do forte incremento do investimento público verificado nos últimos 30 anos de democracia, que conduziu à instauração de inúmeros processos de expropriação e teve o mérito de comprovar que o sistema foi sempre capaz de proteger cabalmente os interesses dos privados.
Assim, pelos motivos explanados e tendo presente que a proposta, por um lado, visa a necessidade imperiosa de implantação das plataformas e a prossecução do interesse público e, por outro, garante o respeito dos direitos legalmente protegidos, votá-la-emos favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o sentido de humor revela elevação, mas para que a elevação se possa revelar na sua plenitude é preciso estar-se informado e, por isso, não quero deixar de o informar.
Na realidade, Sr. Deputado, já tivemos, várias vezes, oportunidade de, em sede de comissão, e também aqui, em Plenário, apresentar e falar sobre o Plano Portugal Logístico. E, Sr. Deputado, o Portugal Logístico

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Defesa da honra

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Explicações

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

OLÍMPIA CANDEIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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