17 | I Série - Número: 064 | 28 de Março de 2008

requerente induz situações eticamente enfermas na medida em que obriga à exposição da intimidade e não raramente à provocação e construção de factos que constituam prova da violação dos deveres conjugais.» E mais à frente, ainda na exposição de motivos, pode ler-se: «O próprio conceito de divórcio litigioso comporta em si mesmo uma carga dramática que só contribui para o agudizar e o intensificar de conflitos, constitui mais uma aresta ao difícil processo, em termos pessoais, que é o divórcio.» Concordamos com esta análise. Infelizmente, o projecto de lei do Bloco ao não terminar com o divórcio litigioso, fundado na culpa, permite que estas situações possam continuar a acontecer.
É não só tímido onde não precisava de ser como é ligeiro na tutela das expectativas e na salvaguarda dos direitos do outro cônjuge. Vejam-se alguns exemplos: Primeiro, não está claro o que acontece quando um dos cônjuges viola os seus deveres conjugais e, antecipando-se ao outro, apresenta um pedido de divórcio segundo a modalidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges, não dando assim hipótese para que o cônjuge ofendido possa recorrer ao divórcio litigioso — que é mantido no projecto de lei — e, assim, assegurar direitos que, de outra forma, não estão garantidos. Isto é, nada é dito quanto à reconversão de divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio litigioso.

Aplausos do PS.

Segundo, conseguindo um dos cônjuges evitar o divórcio litigioso, mesmo violando os deveres conjugais, não se percebe por que é que ainda pode pedir alimentos ao cônjuge ofendido ao contrário do que acontece com as outras modalidades.
Não se percebe por que é que no que toca ao direito a alimentos a sua atribuição não depende de outros critérios para além do da dependência económica, como, aliás, pode acontecer nas outras modalidades de divórcio.
Terceiro, não se percebe por que é que, mantendo-se a modalidade do divórcio litigioso, o cônjuge que não pediu o divórcio (no caso do divórcio a pedido de um dos cônjuges), não tenha direito a receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de bens adquiridos. Percebe-se a regra para o cônjuge que pede o divórcio, já não se percebe para o outro. Pela nossa parte temos total concordância que se deva evitar que o divórcio se torne um meio de adquirir bens, para além da justa partilha do que se adquiriu com o esforço comum durante a constância do casamento.
Mas este princípio não é compatível com a manutenção do divórcio litigioso.
O Bloco de Esquerda ao limitar-se, praticamente, a inserir uma nova modalidade de divórcio, em vez de promover, em relação a esta matéria, alterações mais profundas, prescinde de criar um quadro legal coerente e coeso que, para além de assegurar a liberdade individual dos cônjuges, salvaguarde as expectativas e os direitos do cônjuge que não pediu o divórcio.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda é tímido onde não precisava de ser e é ligeiro onde não devia ser.
O objectivo é partilhado por nós, mas o PS quer mais.
Ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade — isso é mau para o próprio, é mau para o outro, é mau para os filhos, é mau para a instituição casamento. Mas o que também não queremos é que a liberdade individual que queremos garantir signifique desprotecção do outro. Não queremos e não é necessário que assim tenha de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, ouvi a sua intervenção criticando alguns aspectos e saudando outros do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Em primeiro lugar, permita-me recordar-lhe que este projecto de lei foi apresentado nesta Assembleia da República há 10 meses atrás — tinha os mesmos princípios e as mesmas convicções — e agora foi alterado e melhorado, tendo em consideração muitas das críticas feitas.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que fiquei um bocadinho baralhada sobre que Partido Socialista é que aqui está a fazer o debate com o Bloco de Esquerda.