Debates Parlamentares - Diário 069, p. 8 (2008-04-09)

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8 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar disso, querendo dar o benefício da dúvida ao Governo, no decreto-lei que viesse a publicar, prevíamos já ali que, estando em causa mais despesas para os cidadãos — no caso, para os que recorrem aos tribunais —, o resultado pudesse ser, genericamente e sem implicação para a justiça, mais encargos para as pessoas, pensados na perspectiva de mais receita para o Estado.
Estivemos, por isso, atentos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esperámos a publicação do novo Regulamento das Custas Processuais e, uma vez publicado, percebemos o que antevíamos, tendo requerido a sua apreciação parlamentar no prazo regimental. Fomos o único partido que requereu a apreciação parlamentar do Regulamento das Custas Processuais!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E fomos, por isso, o único partido que não foi apanhado de surpresa, na divulgação posterior, pela comunicação social, do que já sabíamos: o fim das isenções nos processos de adopção! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente o consenso, na sociedade portuguesa, acerca da importância do instituto da adopção. Na Legislatura passada, por exemplo, alterou-se o seu regime jurídico, concedendo-lhe regras de agilização que mereceram, desde então, elogio público muito merecido pelos resultados obtidos.
Não por acaso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num sinal político que era evidente, a primeira das alíneas do artigo relativo às isenções de custas era referente à isenção de custas no processo de adopção — refiro-me ao artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Decorridos estes poucos anos foi também esta a primeira das isenções que o Governo socialista extinguiu, no novo Regulamento.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na sua lógica de contagem dos tostões, não foi capaz de perceber que um processo de adopção nem sequer é um processo qualquer. O Governo não percebe que cada criança adoptada, para além do benefício público imediato, representa, em si mesma, menos um encargo para o Estado.
O Governo não compreende o absurdo de isentar de despesas quem aborta, cobrando custas a quem adopta.

Aplausos do CDS-PP.

É porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impensável que o aborto seja gratuito, ao mesmo tempo que a adopção é paga… Ou, então, já se perdeu, seguramente, neste País, a noção de tudo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

8 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apesar disso, querendo dar o benefício da dúvida ao Governo, no decreto-lei que viesse a publicar, prevíamos já ali que, estando em causa mais despesas para os cidadãos — no caso, para os que recorrem aos tribunais —, o resultado pudesse ser, genericamente e sem implicação para a justiça, mais encargos para as pessoas, pensados na perspectiva de mais receita para o Estado.
Estivemos, por isso, atentos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Esperámos a publicação do novo Regulamento das Custas Processuais e, uma vez publicado, percebemos o que antevíamos, tendo requerido a sua apreciação parlamentar no prazo regimental. Fomos o único partido que requereu a apreciação parlamentar do Regulamento das Custas Processuais!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E fomos, por isso, o único partido que não foi apanhado de surpresa, na divulgação posterior, pela comunicação social, do que já sabíamos: o fim das isenções nos processos de adopção! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente o consenso, na sociedade portuguesa, acerca da importância do instituto da adopção. Na Legislatura passada, por exemplo, alterou-se o seu regime jurídico, concedendo-lhe regras de agilização que mereceram, desde então, elogio público muito merecido pelos resultados obtidos.
Não por acaso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num sinal político que era evidente, a primeira das alíneas do artigo relativo às isenções de custas era referente à isenção de custas no processo de adopção — refiro-me ao artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Código das Custas Judiciais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Decorridos estes poucos anos foi também esta a primeira das isenções que o Governo socialista extinguiu, no novo Regulamento.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na sua lógica de contagem dos tostões, não foi capaz de perceber que um processo de adopção nem sequer é um processo qualquer. O Governo não percebe que cada criança adoptada, para além do benefício público imediato, representa, em si mesma, menos um encargo para o Estado.
O Governo não compreende o absurdo de isentar de despesas quem aborta, cobrando custas a quem adopta.Aplausos do CDS-PP.É porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é impensável que o aborto seja gratuito, ao mesmo tempo que a adopção é paga… Ou, então, já se perdeu, seguramente, neste País, a noção de tudo!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração politica

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

MARIA CARRILHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ISABEL COUTINHO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

RITA MIGUEL
Deputada
Intervenção

MELCHIOR MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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