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11 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

E a Sr.ª Deputada não pode simplesmente dizer o que não é! Digo-lhe mais: até entendo que o Governo naquilo que publicou extravasou a autorização que a Assembleia da República lhe deu. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque o que consta do decreto de autorização é a unificação num único diploma de isenções existentes em diplomas avulsos, não a extinção de qualquer das isenções que constavam do artigo 3.º do Código das Custas Judiciais!! E, tal como o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse na passada sexta-feira não é verdade, porque referiu que só os ricos pagarão quando a lei não o contempla, também a Sr.ª Deputada não pode vir hoje, aqui, afirmar que o fim dessa isenção já constava do decreto, porque não consta! Isso não é verdade! Consta, sim, tudo aquilo que está registado na minha intervenção! E o que está registado na minha intervenção, Sr.ª Deputada (relembro-lhe, porque parece que ao caso convém), é o seguinte: trata-se de uma alteração legislativa; trata-se de um decreto anexo vago e que, por isso, não deixa prever o que a lei contemplaria; damos o benefício da dúvida ao Governo, mas estaremos atentos. E estaremos atentos fazendo aquilo que o Bloco de Esquerda não foi capaz de fazer.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Nós, porque estávamos atentos quando o decreto-lei foi publicado, percebemos que não respeitava o espírito da autorização legislativa desta Assembleia da República e requeremos a sua apreciação parlamentar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os senhores deixaram passar o prazo, ficaram muito aborrecidos com isso…

A Sr.ª Helena Pinto (CDS-PP): — Leia o Regimento!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não podem! Eu sei. Mas poderiam pedir ao Partido Comunista Português, poderiam associar-se ao CDS-PP…! Olhe, a partir do momento em que o CDS decidiu apresentar o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei, se o Bloco de Esquerda dissesse: «queremos associar-nos à apreciação parlamentar», certamente concederíamos. Não o fizeram porque se esqueceram, mas beneficiem da nossa diligência e,...

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

… no próximo dia 2 de Maio, apresentem propostas de alteração. Se forem consequentes com as nossas, certamente também as aproveitaremos.
Quanto ao aborto, Sr.ª Deputada, «não misture alhos com bugalhos».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Foi o senhor que misturou!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ao referir o aborto, só quisemos verificar o absurdo de um Governo e de uma esquerda, ao que parece, que acham normal que o aborto seja gratuito enquanto a adopção é paga!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós não só achamos normal como achamos que é a exemplificação do absurdo!

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • PATINHA ANTÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ JUNQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA CARRILHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO LEAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL COUTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA MIGUEL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MELCHIOR MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão