12 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, essa associação ou essa tentativa de comparação do que se passa ao nível das custas judiciais relativas à adopção com o aborto é no mínimo, em nosso entender, pouco séria.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Estamos a falar de situações completamente diferentes. V. Ex.ª tentou, aqui, associá-las e procurar o exemplo de uma para a outra quando, de facto, fazer isso não é, no mínimo, sério.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Devo dizer, relativamente à questão das custas judiciais nesta matéria, que V. Ex.ª teve a possibilidade, na última interpelação ao Governo, de questionar o Governo sobre este assunto.
Pelos vistos, as respostas que então obteve ou não as ouviu ou fingiu que não as ouviu.
A verdade é que desde então a esta parte tem sido veiculado pelo Governo que há que repensar o problema da adopção no quadro das custas judiciais e no quadro da revisão de toda a matéria das custas judiciais.
Além do mais, devo dizer que nesta matéria V. Ex.ª podia — e respondendo à minha pergunta fá-lo-á com certeza — redimir-se deste «número político» que pretende fazer aqui, com base em grandes parangonas, aliás, como é habitual, mas só lendo metade das parangonas, porque não leu o resto.
Agora, passo a colocar a minha questão.
V. Ex.ª recorda-se, como se recorda a Câmara em geral, do tempo em que a Sr.ª Dr.ª Celeste Cardona foi Ministra da Justiça. E recorda-se com certeza da gravidade do custo das custas judiciais, que deixaram de fora muitos cidadãos atendendo à enormidade, que nalguns casos se passava, do acesso à justiça, que obviamente é um direito constitucional merecido.
O que pergunto é o seguinte: relativamente a esta matéria, que iniciativas é que o CDS teve então,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nenhuma!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … para além daquela que nos vem aqui, agora, apresentar recorrentemente, depois de ter percebido que afinal havia que repensar esse sistema?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, percebo que o que aqui faz é difícil, pois tentar justificar o erro é muito mais complicado do que assumi-lo. Mas às vezes assumi-lo é muito mais eficaz.
O que seria bom era que a Sr.ª Deputada, entre outras coisas, explicasse, por exemplo, se acha normal que neste novo regulamento das custas judiciais — que é da lavra do Governo que esta maioria apoia — um autarca eleito, porque no exercício das suas funções é demandado, esteja isento de custas, mas alguém que queira adoptar, que resolve um problema social gravíssimo, que garante estabilidade familiar a uma criança e, além do mais, retira um encargo ao Estado, tenha de pagar custas!? Por exemplo, acha normal que, como é assumido no preâmbulo do diploma, este Governo decida reduzir largamente as custas nos casos de recurso à resolução extrajudicial de litígios e em relação à adopção decida acabar com a isenção de custas?!