13 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008

Por exemplo, Sr.ª Deputada, acha normal que esta isenção, que era a primeira que constava do regime das isenções (para que se perceba que não é lapso), simplesmente tenha acabado?! Já agora, gostaria que dissesse se concorda com isso! Sr.ª Deputada, concorda ou não — isso é que era útil para o debate — com o fim a isenção nos processos de adopção?! Pergunto-lhe isto porque é muito útil.
Se não dispõe de tempo, a Sr.ª Deputada pode até fazer uma interpelação à Mesa, se quiser… Às vezes usam essa figura regimental para muito menos.
Já agora, Sr.ª Deputada, relembro-lhe que o que refiro do aborto não é uma questão menor. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E não tente trazer a emoção para o debate, eventualmente para justificar aquilo que com um elemento racional não consegue! Porque, Sr.ª Deputada, um facto é isto: o aborto é gratuito! Um facto é isto: para o Governo socialista a adopção passa a ser paga! Isto faz-lhe sentido?! A mim não faz!!

Aplausos do CDS-PP.

E o elemento não é emotivo, é racional; vale para o aborto, como vale para os exemplos que dei dos autarcas e da resolução extrajudicial de litígios! É uma questão de ponderação de prioridades! Sr.ª Deputada, já agora diga o que não disse: o Ministro Augusto Santos Silva falou ou não verdade? Digo-lhe, Sr.ª Deputada, que o que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva aqui disse, na passada sexta-feira, não é verdade! E sobre isso a maioria, na falta do Ministro, não deu qualquer explicação! Porque o Ministro disse que só os ricos pagarão custas e eu digo-lhe que ricos, pobres e remediados pagarão custas! Provavelmente, os pobres não porque não têm condições para adoptar, porque em nenhum momento no diploma há causa de recurso que lhes permita a distinção! A única isenção possível é a do apoio judiciário! Mas a Sr.ª Deputada sabe muito bem os termos em que a isenção de custas é permitida por via da aplicação da Lei do Apoio Judiciário: é no caso dos cidadãos que ganham 300 €/mês! E a Sr.ª Deputada acha que um cidadão que ganha 300 €/mês tem condições para adoptar, que algum tribunal deste país lhe concederia a faculdade de adoptar?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Obviamente que não, Sr.ª Deputada! E essa é que é a seriedade do debate! Já que a Sr.ª Deputada fala de honestidade intelectual, essa é que é a seriedade do debate. E era a seriedade que a Sr.ª Deputada poderia ter tido a oportunidade de trazer para a discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, começou a sua intervenção com uma espécie de slogan publicitário dizendo que mais uma vez o CDS é que marca o ritmo da oposição.
Devo dizer, Sr. Deputado, que, como diz o nosso povo, «presunção e água benta cada um toma a que quer»,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No vosso caso, sobretudo água benta!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é verdade! No vosso caso é presunção, no nosso caso é água benta!