6 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008

de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é consagrada à apreciação da interpelação n.º 21/X — Sobre precariedade laboral e social (BE).
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje aqui discutimos, a precariedade laboral e social, é uma questão de civilização.
Sobre ela se confrontam, por um lado, visões conservadoras, que destroem a própria ideia de uma sociedade baseada no laço social e na responsabilidade colectiva, e, por outro, visões modernas contra a selvajaria liberal e contra a total irresponsabilidade pelos outros.
Mas a precariedade é, além disso, uma questão muito concreta para a vida de muitas pessoas. Vou dar alguns exemplos.
A Joana tem a minha idade e mora no distrito de Aveiro. No ano passado, arranjou trabalho, através da Select, uma empresa de trabalho temporário. Pela Select, fez um primeiro contrato, enquanto trabalhadora, com a categoria profissional de escriturária, numa empresa metalúrgica. A sua actividade, conforme está no contrato, é a de conferir facturas. No período experimental, não contam faltas justificadas nem licenças. Nada! O ordenado é de 500 euros por mês (2,8 euros à hora). O contrato começou a 14 de Dezembro e acabou a 31 de Dezembro do ano passado.
Passados dois dias, entrou para a mesma empresa, para fazer as mesmas funções, isto é, conferir facturas — está no contrato —, mas mudaram-lhe a categoria. Ou seja, a actividade era a de conferir facturas, a categoria era a de operária não especializada. Já não era escriturária! O ordenado era de 500 euros por mês, com 40 horas de trabalho semanal (2,8 euros à hora). Este segundo contrato, com a mesma empresa, para as mesmas funções, começava a 2 de Janeiro e terminava a 25 de Janeiro de 2008.
Passados três dias, ou seja, em 28 de Janeiro, novo contrato, através da mesma empresa de trabalho temporário. Desta vez, a actividade era a de conferir facturas — está no contrato —, mas mudou outra vez de categoria, para disfarçar, voltando a ser escriturária. O ordenado é de 500 euros por mês, com 40 horas de trabalho por semana, de segunda a sexta-feira, com 8 horas de trabalho por dia. As mesmas funções e um novo contrato, para fingir que era temporária. No novo contrato, a duração é indefinida, isto é, pode vir para a rua quando o patrão quiser, basta que a avise com 7 dias de antecedência.
Estamos a falar de 2,8 euros à hora, em contratos sucessivos e sempre com a mesma função. São 500 euros por mês, sem qualquer direito, nenhuma responsabilidade da empresa.
São estas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as vossas «novas oportunidades»?! Infelizmente, este caso não é apenas da Joana. O número de trabalhadores contratados a prazo duplicou, na última década, e representa já mais de 21% da população empregada.
Entre 2005 e 2007, os empregos com contrato permanente diminuíram em 40 000 e os contratos a termo aumentaram em 92 000.
O número de contratos de trabalho temporário aumentou 41%, em Portugal, entre 2003 e 2006. Há 100 000 pessoas na mesma situação da Joana, 100 000 pessoas exploradas por dois patrões, 100 000 pessoas angariadas pelas empresas de trabalho temporário (ETT), que lhes roubam uma parte do salário, que se especializaram em despedir facilmente, que existem para contornar a lei. São serviços privados de fornecimento de mão-de-obra como quem vende batatas, cebolas ou um par de calças. Estas empresas têm um volume de negócios de 800 milhões de euros por ano, que é quanto vale o salário dos trabalhadores que fica no seu bolso, por falsificarem a natureza da relação laboral.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Estado de direito fica à porta destas empresas mas o Partido Socialista gosta delas: há um ano, consagrou as pretensões das ETT para fornecerem mão-de-obra em