45 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre a aprovação do oitavo diploma constante do acordo político-parlamentar para a área da justiça.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, para que efeito pediu a palavra?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que entreguei na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar, relativa ao Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto do Ministério Público – Distrito Judicial de Lisboa – Departamento de Investigação e Acção Penal – 10.ª Secção, Inquérito 2090/08.9TDLSB – 03.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.