7 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Estas são limitações que têm de ser ultrapassadas não com o encerramento de tribunais mas com condições de organização e gestão judicial a uma escala que permita responder com mais eficiência e qualidade. Não vamos encerrar tribunais!

Aplausos do PS.

Não só irão ser mantidos em funcionamento como irão ser acrescentadas novas valências em cada uma das comarcas. Justiça com mais qualidade e com mais rapidez, hoje, só a especialização a permite. Até agora, em vastas áreas do território nacional quase só há respostas genéricas. O que a reforma significa neste domínio não é a desertificação ou o abandono, é o contrário: mais equidade territorial, e um acesso mais generalizado a uma oferta mais equilibrada.
O novo tribunal será presente em vários pontos da nova comarca, assegurando por essa forma elementos de proximidade e de especialização, com uma gestão mais integrada e flexível e oferecendo condições para o exercício da liderança e da responsabilidade perante a comunidade.
A comarca será dotada de uma presidência, com novos poderes e responsabilidade, fortemente legitimada pela nomeação pelo Conselho Superior de Magistratura, um órgão constitucional onde hoje, como é sabido, está assegurada uma maioria de membros designados por órgãos de soberania eleitos.
Este será também um espaço para o reforço da intervenção do Ministério Público cuja coordenação, ao nível da comarca, se prevê que possa ser exercida por um procurador-geral adjunto, à semelhança da previsão legal do juiz desembargador na presidência da comarca.
A gestão é, no plano da comarca, cometida a um administrador com formação especializada que ficará colocado na dependência do juiz presidente por via da respectiva nomeação do Conselho Superior de Magistratura.
Pela primeira vez entre nós haverá um conselho de comarca, para lá dos cargos e profissões jurídicas.
Poderão aí fazer ouvir a sua voz os representantes dos destinatários da justiça — municípios, associações empresariais e sindicais, associações de defesa de consumidores e de utentes do sistema.
Trata-se de um novo instrumento e também de um novo quadro de diálogo e responsabilização entre a justiça e a sociedade que ela serve.
Não esquecemos o carácter fundamental do trabalho dos magistrados. Por isso, a reforma inclui também, no âmbito de cada comarca, uma nova estrutura especialmente concebida para apoiar o seu trabalho.
Este conjunto de inovações vai funcionar no terreno com base no que se poderia chamar um novo patamar tecnológico, que é importante referir através de alguns exemplos concretos.
Desde Abril que as peças processuais e os documentos podem ser entregues por via electrónica, sem necessidade de papel, em todos os tribunais de primeira instância na esfera cível, ou seja, em cerca de 70% da actividade processual. O processamento das injunções também já está a ser feito por via electrónica, de forma centralizada, num balcão nacional de injunções e, após diálogo com o Conselho Superior de Magistratura, estabeleceu-se que a partir do início do próximo ano os actos dos juízes passarão a ser praticados em suporte informático. Trata-se de um passo cujo alcance me dispenso de sublinhar e que só é explicável pelo facto de mais de 1000 juízes terem já recebido formação neste domínio.
Nas novas comarcas proceder-se-á com prioridade à digitalização dos processos pendentes, com todos os ganhos em matéria de acesso que daí advêm.
Sr.as e Srs. Deputados, quisemos que esta reforma e as soluções inovadoras beneficiassem de um apoio parlamentar muito alargado e da contribuição do mundo da justiça.
Incluímos a reforma do mapa no âmbito de um acordo pró-reformas celebrado entre líderes parlamentares, representando 80% dos Deputados desta Câmara.
Todos os pontos aí contemplados são acolhidos e prosseguidos nesta proposta.
Para além dessa plataforma reformista e dos estudos técnicos realizados, beneficiámos da participação e dos contributos dos concelhos, das universidades públicas e privadas, municípios, Associação Nacional de Municípios Portugueses, comunidades urbanas, associações empresariais e sindicais, juntas de freguesia, governos civis e ordens profissionais.
Quero sublinhar o importante trabalho que foi desenvolvido por uma estrutura especialmente criada para este efeito, constituída por representantes do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do