9 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Gostávamos também que nos dissesse onde é que irão ser criados os novos tribunais, os novos serviços de justiça, porque não serão certamente criados tribunais; poderão ser criados juízos a substituir os tribunais de hoje, mas os tribunais não serão criados.
Gostava que nos dissesse também onde é que serão criados os novos serviços de justiça porque o estudo em que se baseia a proposta de lei do Governo determinava a existência de muitos encerramentos.
Sr. Ministro, em terceiro lugar, há uma série de questões que são avançadas como sendo grandes inovações introduzidas pela proposta de lei em termos de organização judiciária, mas gostávamos que o Sr.
Ministro explicasse por que é que o actual regime não permite que elas se concretizem, a começar pela justiça mais especializada que o Sr. Ministro tantas vezes tem afirmado que poderá estar ao alcance de todos os cidadãos, quando até agora só era acessível aos cidadãos e às empresas dos grandes centros urbanos. Por que é que, até hoje, essa justiça mais especializada não pôde estar ao alcance de todos os cidadãos? Por que é que o Governo não tomou medidas no quadro do actual modelo? Quais eram os estrangulamentos que o actual modelo introduzia para que essa impossibilidade se verificasse? Em relação aos gabinetes de apoio aos magistrados, em que é que o actual modelo não permitia que esses gabinetes de apoio fossem criados ou que os tribunais fossem dotados de assessores? Por que é que o novo modelo prevê, por exemplo, um regime de mobilidade dos funcionários com um quadro territorial superior, quando hoje faltam 1600 funcionários e temos quadros subdimensionados? Em que é que o modelo actual falhou e como é que o novo modelo vai resolver estes problemas? Por último, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. Sr. Ministro, o concelho de Mora, que pertence ao distrito de Évora e que dista 60 km de Évora, está, neste novo mapa judiciário, integrado na área territorial do tribunal de comarca de Portalegre.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostávamos que o Sr. Ministro nos explicasse como é que os habitantes do concelho de Mora vão ficar mais perto da sede de comarca do seu tribunal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, já toda a gente percebeu por que é que o esquema herdado de Oitocentos não se adapta à realidade actual. Aparentemente, o Bloco de Esquerda ainda não percebeu…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não! E não somos só nós!

O Sr. Ministro da Justiça: — … por que é que esta proliferação de comarcas, com todas as limitações que aqui referi, em matéria de actividade processual e de gestão de recursos, falhou.
Realmente, não só em Portugal mas também noutros países, está a reconhecer-se, hoje, irrecusavelmente, que este sistema falhou e que tem de ser substituído por um outro, mais racional e integrado, que combine proximidade com eficácia.
O método que vamos utilizar nesta reforma é um método que inclui experimentação, um método que seguimos noutros domínios, como o da reforma do Processo Civil, já objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, o qual considerou inteiramente conforme ao princípio da igualdade a realização por fases, por método experimental, de reformas significativas, e um método que nos parece inteiramente adequado à complexidade da sociedade contemporânea, onde uma reforma tem de ser um processo de aprendizagem — e um processo de aprendizagem que se estenda ao próprio curso dessa reforma.
Foi por isso que decidimos agir desta forma e não realizar uma modificação instantânea que se estendesse, ao mesmo tempo, a todo o País.