11 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Mas o que o Governo não corrigiu, de forma alguma, foi algo bem mais grave. O PSD opôs-se, desde logo, a que a agregação das actuais 231 comarcas em 35 e, agora, em 39 circunscrições de base pudesse implicar o encerramento de tribunais, contribuindo para acentuar a desertificação do interior do País e dificultar o acesso dos cidadãos ao Direito e aos tribunais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Por isso, exigimos que fossem dadas garantias, no texto da proposta, de que os actuais tribunais de comarca seriam mantidos e, consequentemente, não encerrados. Essas garantias continuam a não existir na proposta de lei.
Não nos convence o mero compromisso político de não encerramento de tribunais, até porque se a proposta garante a manutenção de todos os tribunais de competência especializada, que são convertidos em juízos, por que é que não o fez também relativamente a todos os actuais tribunais de comarca? É um sinal inequívoco de que haverá encerramentos.
O PSD recusa-se a pactuar com uma política de abandono do território, assente em critérios puramente economicistas e contabilísticos, como tem acontecido, por exemplo, na área da saúde.
Discordámos da falta de critério uniforme subjacente à designação das sedes de comarca. O que é que o Governo fez para contornar esta crítica? Retirou, pura e simplesmente, da proposta de lei a definição das sedes e alterou a designação das referidas comarcas para, respectivamente, por exemplo, em relação a Oeiras e Cascais, Grande Lisboa Oeste, e, em relação a Paredes e Penafiel, Baixo Tâmega-Sul. O que o Governo aqui faz é trazer um mapa, sem qualquer mapa, dentro da proposta de lei.

Aplausos do PSD.

Também discordámos, Sr. Ministro, de que na proposta de lei não ficassem referidas as novas localizações dos diferentes juízos de cada uma das comarcas. O Governo, através de V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, recusou liminarmente que essa matéria fosse incluída na proposta, como recusou que nesta lei fossem já fixadas as localizações dos juízos das comarcas experimentais, como, aliás, diga-se em abono da verdade, haveria de recusar mais tarde o compromisso de que esses mesmos juízos, no futuro, fossem determinados por lei da Assembleia da República…! O Governo não se quer comprometer com nada que possa impedir o seu único objectivo com esta lei: fechar tribunais num futuro muito próximo, para além de passar a obrigar os cidadãos a fazerem muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, o que vai dificultar o acesso à justiça, nomeadamente dos mais carenciados.
Discordámos de que não se impedisse que o presidente do tribunal, esgotada a renovação da comissão de serviço como presidente de um determinado tribunal de comarca, pudesse vir a ser nomeado presidente de um outro tribunal, o que conduzirá à profissionalização do cargo. Aqui, Sr. Ministro, mantém-se integralmente a crítica apontada! O PSD ouviu, entre outros, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Bastonário da Ordem dos Notários, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Todos eles, Sr. Ministro, se manifestaram contra o mapa judiciário, todos pelas mesmas razões, todos com os mesmos objectivos, todos com os mesmos fundamentos! O que é que o PSD propõe? Propõe, ao contrário daquilo que já foi aqui referido por V. Ex.ª, o que está no pacto de justiça: a manutenção dos actuais tribunais de comarca; e a criação de um nível intermédio entre as comarcas e os distritos judiciais que aproveitasse os actuais círculos judiciais. De facto, o PSD entende que a circunscrição territorial de base, adaptada a partir dos actuais círculos judiciais, como defende, entre outros, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, teria sido mais vantajosa para o País, para o mundo da justiça do que a opção pela divisão territorial das NUTS S, como faz o Governo.
O Governo, Srs. Deputados, é autista, só quer ouvir-se a si próprio, e está cheio de pressa. Não esperou pelos pareceres que solicitou ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados, à Câmara