8 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Muitas das soluções apresentadas beneficiaram destes contributos.
Sr.as e Srs. Deputados, há algumas reformas judiciárias em projecto na Europa em que está em causa o encerramento de centenas de tribunais.
Em Portugal há também quem sustente, como sabem, que é essencial o encerramento de 100 ou 150 tribunais, sem o que não haveria reforma do mapa judiciário.
Quisemos fazer de forma diferente; quisemos combinar os vectores da racionalidade, da redefinição de escala, da gestão e da modernização tecnológica, mas também os valores do acesso, da proximidade, da liderança e da responsabilidade.
O mapa judiciário e a justiça precisam desse impulso combinado e, como sempre, abordamos o processo legislativo com espírito de abertura aos novos contributos e aos aperfeiçoamentos em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Ministro —: «primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar».
Esta será talvez a primeira perplexidade desta proposta de lei.
O Governo propõe a esta Assembleia da República que aprove uma lei baseada no novo paradigma geográfico-territorial sem explicar por que é que o actual falhou. O Sr. Ministro também não disse, da tribuna, por que é que o actual modelo falhou, com uma experiência-piloto a realizar-se em três novas comarcas, cuja avaliação alguém se encarregará de fazer, mas com a sua expansão a todo o território nacional prevista — veja-se, Sr. Ministro! — só para o ano de 2010, numa nova legislatura. Entretanto, não fecha tribunal algum até 2009. Não fecha até às próximas eleições, Sr. Ministro. É muito importante que o Sr. Ministro esclareça como é que vai ser realizada a avaliação das experiências-piloto, quais vão ser os meios de que vai dotar as comarcas-piloto e como é que pretende, numa segunda fase, fazer chegar a justiça especializada a todo o País.
Sr. Ministro, gostaria de saber, sobretudo, que garantias dá, hoje, não em 2010, de que não só não fecha os tribunais como vai aproximar a justiça das populações. É porque ninguém sabe qual é a distribuição dos juízos pelo País, sejam de competência genérica ou especializada. Sem esta que é uma informação crucial, como podemos saber se a justiça fica mais próxima dos cidadãos, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais. De facto, este Governo não poderá encerrar tribunais porque a entrada em vigor da proposta de lei em todo o território nacional está prevista para 2010, o que já extravasa o âmbito desta legislatura. Portanto, o Sr. Ministro, com este Governo, não poderá certamente encerrar tribunais.
Gostaria que o Sr. Ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. É porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que o Sr. Ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria.