12 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

dos Solicitadores, ao Conselho dos Oficiais de Justiça e ao Sindicato dos Funcionários Judiciais para apresentar, na Assembleia da República, esta proposta de lei. Assim o reconhece o próprio Governo na parte final da exposição de motivos.
Para promover o agendamento desta proposta de lei não esperou que a 1.ª Comissão pudesse ter efectuado, antes do debate na generalidade, um conjunto de audições obrigatórias que certamente enriqueceriam a discussão aqui travada. E compreendemos que não o tenha feito, porque certamente as entidades que iria ouvir seriam todas, sem excepção, contra a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo.
Esperamos que esta urgência não conduza à repetição do que se passou há sensivelmente um ano com a aprovação do Código Penal e do Código de Processo Penal…! Bem sabemos que o Governo quer aplicar a nova lei já a partir do próximo ano judicial, a título experimental e até 31 de Agosto de 2010, em três comarcas-piloto: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Percebemos a escolha: uma, a antiga comarca de Sintra, da Amadora e de Mafra, porque, de tão mal funcionar, qualquer nova solução, por muito má que seja, poderá representar sempre, num primeiro momento, alguma melhoria; outra, a que vai ficar com sede em Santiago do Cacém, porque, pelo pouco movimento processual existente, será sempre um bom modelo para qualquer sistema, por muito mau que seja.
Por todas estas críticas, por todas as críticas, que também fazemos nossas, de todas as entidades que aqui referi, a principal das quais assenta no desrespeito pelo princípio da proximidade dos cidadãos à justiça, pelo agravamento da desertificação do interior e pelo maior abandono do próprio interior, o PSD não pode dar o seu apoio à proposta do Governo sobre o mapa judiciário.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: ó Sr. Ministro, lá se foram os 80% de apoio que V. Ex.ª veio anunciar do alto da tribuna! Pelos vistos, não consegue o tal apoio.
Mas, Sr. Ministro, não ignore que, mesmo que o famoso «pacto da justiça» continuasse em vigor e tivesse conseguido o apoio dos Deputados do PSD, esta proposta de lei não tinha o apoio dos diversos agentes judiciários. Não tinha! — e o Sr. Ministro sabe disso. E uma reforma da justiça precisava de ter esse apoio.
O Sr. Ministro fala em equidade, diz que esta reforma vai trazer a equidade, criando novos juízos e especializando alguns, mas, para isso, Sr. Ministro, não era preciso fazer uma reforma! O Sr. Ministro já podia ter feito isso durante os três anos de exercício de funções deste Governo, e não fez!! De facto, de todo o conjunto e da variedade de tribunais que se apresenta, os únicos que não existiam eram os tribunais de propriedade intelectual. A «grande novidade» é, de facto, a nova organização territorial, mas as suas virtudes ainda carecem de explicação e, sobretudo, de especificação, Sr. Ministro.
O senhor apresenta um novo paradigma, que passa por uma nova estrutura: passamos de 231 comarcas para 39 circunscrições. Ficam por saber as razões desta mudança! Depois o Governo diz que a aposta é na «especialização da justiça». Saudamos a especialização, mas temos de saber se ela vai chegar por igual a todos os cidadãos e cidadãs ou se, pelo contrário, ficará espartilhada pelo território e, assim, mais longe das populações.
Sabemos a macroestrutura, mas a concretização da organização judiciária, a teia, a rede de juízos de competência genérica e especializada fica para depois, Sr. Ministro, e isso não pode ser! Só com uma visão global podemos, de facto, aferir se a justiça ficará ou não mais próxima dos cidadãos, e esta é uma questão central em termos da justiça.
A verdadeira reforma, essa continua a tardar. Uma verdadeira reforma que passa por dotar, de vez, os tribunais do adequado suporte humano e material. Mas disso o Sr. Ministro não fala.
Alarga-se a área das comarcas com as novas circunscrições, o que levanta outro problema — sobre o qual também era bom o Sr. Ministro pronunciar-se —, relativo à mobilidade dos funcionários judiciais, que até aqui podiam ser movimentados dentro do tribunal para o qual concorressem, segundo a sua própria vontade, e