17 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial.
A estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque a lei os empurra para o florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens e das mediações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo e todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo PS e pelo PSD, com ou sem o CDS — aliás, um motivo acrescido para que a próxima moção de censura, que vamos discutir no dia 8, seja votada favoravelmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No que respeita ao estado em que se encontra a actual organização judiciária, a conclusão da sua inadequação às necessidades do País e dos cidadãos é óbvia. No entanto, ao invés de explorar as potencialidades e capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios e instrumentos de que carece, o Governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário.
A proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. O modelo proposto pelo Governo concentra recursos e não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. Aliás, se compararmos o estudo que serviu de base à elaboração da proposta com o modelo que hoje discutimos, fica claro que o Governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A proposta do Governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes e no funcionamento dos tribunais. A reconfiguração do papel do juiz presidente, o âmbito das competências que lhe são atribuídas e a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger a actuação judicial.
A definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando a preocupação, que devia ser central, com a qualidade da justiça e a adequação das decisões aos casos concretos.
Por outro lado, o Governo, que diz permitir o acesso dos cidadãos a uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde e quando vão ser criados.
Esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. Procurando ignorar a história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando a importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, o Governo propõe que troquemos os actuais 66 tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas 39 comarcas.