22 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Temos verificado ao longo dos anos que há uma correlação estatística entre a liberalização do comércio, a concentração das vendas comerciais nas grandes superfícies e o desemprego.
Aquelas que têm vindo a ser as promessas de criação de postos de emprego, à medida que haja uma maior liberalização do comércio, não compensam as perdas de emprego que se têm vindo a verificar, designadamente no comércio tradicional e em comércio que não é tradicional mas é o pequeno e médio comércio.
Temos verificado essa correlação estatística, que é invariável e que tem vindo, ao longo do tempo, a aprofundar-se, significando, realmente, uma perda muito grande.
Portanto, não vale vir aqui apresentar projectos liberalizadores, focando um eventual ganho de empregos em algumas grandes superfícies mas ocultando por completo aquela que é a perda de empregos na generalidade do sector comercial.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que importa dizer, desde logo, e isto verifica-se na proposta do PSD, é que a pressão liberalizadora levará exactamente a que os municípios venham a liberalizar totalmente o seu sector comercial. Nem isto tem outra consequência! Não estamos aqui a menorizar a autonomia nem a capacidade de decisão dos municípios, mas, como é evidente, um presidente de câmara não deixará de militar a favor dessa liberalização, se o presidente da câmara ao lado o fizer. Portanto, cria-se uma concorrência e uma pressão eleitoral para condicionar os municípios que ficam, por isso, numa situação de fragilidade para tomar uma decisão autónoma.
Aquilo que, neste momento, lamentamos é que, perante esta avançada liberalizadora do PSD, muito em jeito de porta-voz das grandes cadeias de distribuição e dos seus interesses específicos,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … aliás, contra parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, contra parecer dos sindicatos da área, contra todas as grandes organizações da área, à excepção da associação dos distribuidores, o Partido Socialista, que se tinha comprometido, no mínimo, a não alterar a lei acerca do horário da abertura dos hipermercados, vulgo grandes superfícies, normalmente situadas na periferia das grandes cidades, já está a ceder, já tem uma posição de vacilação, de abertura a um debate. Mas de abertura a quê, Sr.as e Srs. Deputados? À pressão das cadeias de distribuição!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Queremos dizer que respeitamos os direitos do consumidor, batemo-nos por eles em muitas áreas, assim como respeitamos a liberdade individual. Agora, aqui, trata-se de regular o mercado, não se trata de dar livre curso a qualquer apetite de consumo, que, nestas condições, não faz sentido. Não faz sentido absolutamente nenhum! É que se se perguntasse aos consumidores se queriam o comércio aberto 24 horas sobre 24 horas, eventualmente, querê-lo-iam.
Do que temos de tratar é da regulação, e a regulação — prevemo-lo no nosso projecto de lei — tem a ver não só com garantias em relação aos trabalhadores e com alguma concorrência, que possa ser compatível, entre vários formatos de comércio mas também com um aspecto que não tem sido suficientemente relevado, que é o da desertificação dos centros das cidades. É que os hipermercados, normalmente, estão situados nas periferias das cidades e a sua concorrência agressiva, ainda mais totalmente liberalizada aos domingos e feriados, vem desertificar os centros das cidades, vem criar problemas de insegurança, vem criar custos acrescidos para os municípios. É, por isso, uma má medida, particularmente do ponto de vista do equilíbrio das cidades, particularmente das grandes urbes.