27 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

inverso da nossa estratégia. Entendemos, pois, que seria preferível manter a actual legislação, já consolidada, mas que comporta vários aspectos indesejáveis, do que reduzir a janela horária existente.
Sobre o projecto de lei n.º 489/X, do PSD, que visa a abertura das grandes superfícies comerciais contínuas e os estabelecimentos com áreas de venda contínuas localizados em centros comerciais, entre as 6 horas e as 24 horas todos os dias da semana, e permitir que entre os meses de Janeiro a Outubro os municípios possam restringir o respectivo período de abertura aos domingos e feriados, das 8 horas às 13 horas, percebe-se que respondem à necessidade da criação de emprego, ao interesse dos consumidores, aos novos estilos de vida e à diferenciação entre as realidades das zonas turísticas e/ou zonas do interior e do litoral.
Consideramos, contudo, que esta proposta não está isenta de riscos, pelo que devemos analisar cuidadosamente os impactos que daí possam advir.
Ainda sobre o projecto de lei do PSD, importa mencionar que a iniciativa contém várias incorrecções e omissões que necessitam ser esclarecidas, como sejam as noções existentes no articulado ou a necessidade de se clarificar em que situações as autarquias locais podem alargar ou restringir os limites aos horários fixados na lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista defende um comércio mais competitivo e inovador, onde a concorrência beneficie os consumidores e se adeqúe aos estilos de vida de uma sociedade contemporânea e progressista. Somos a favor dos consumidores, não esquecendo a importância dos pequenos e médios comerciantes para a economia nacional, pelo que continuaremos a defender medidas de apoio à requalificação, inovação e modernização do comércio tradicional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por fazer uma declaração, a de que o CDS é adepto do mercado livre,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … da competição, do empreendedorismo, mas com oportunidades para todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer que estamos perante uma legislação estável, que prevê todas as excepções que o próprio Partido Socialista agora considerou razoáveis, ou seja, períodos em que o comércio está aberto e zonas geográficas onde o turismo ou outras actividades o justifiquem. Portanto, repito, estamos perante uma lei estável.
Mas também aceito e respeito quem teve iniciativa legislativa sobre esta matéria, trazendo a esta Câmara os dois interesses que estão em causa: o dos consumidores e o dos comerciantes. Considero, no entanto, que esta matéria é sensível e merece toda a ponderação dos Srs. Deputados.
Temos, por um lado, uma legislação estável e, por outro, um momento difícil da economia portuguesa. De facto, as famílias enfrentam dificuldades em termos de poder de compra, as pequenas e médias empresas estão com dificuldades, temos o problema do desemprego, temos também os impostos e, ainda, a perda de algumas actividades tradicionais. Tudo isto deveria fazer-nos reflectir.
O CDS considera positiva a liberdade de consumo, mas também vemos como positivo que os jovens empreendedores e aqueles que apostam num comércio moderno possam ter essa mesma oportunidade.
De entre os projectos de lei hoje em discussão, olho para o do Partido Social Democrata e vejo nele não a busca de uma solução mas — e digo-o honestamente — a busca de uma desresponsabilização. Ou seja, parece que tem em conta apenas um dos lados.