28 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

Protestos do PSD.

No fundo, o que o PSD propõe é «cada um por si e ninguém por todos»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Parte, pois, do princípio de que só há um lado, ou seja, o do consumidor, e ignora o outro, ou seja, o número de superfícies comerciais abertas, que se situa cerca de 600% acima da média europeia e cujo horário ultrapassa em 30% a média europeia — é o que nos diz a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Assim, se o diploma do PSD for aprovado, teremos uma solução que cria desigualdade, uma vez que teremos 318 municípios a poderem decidir! Isto é: poderemos ter presidentes de câmara que, por serem contra o formato, ou a abertura das grandes superfícies comerciais, ou por outra questão qualquer, determinem o impedimento dessa abertura, e outros que, por serem favoráveis, determinem a respectiva abertura.
Assim, aquele cidadão, aquele consumidor que mora num município onde o presidente de câmara é favorável à abertura das grandes superfícies comerciais terá todos os direitos assegurados, enquanto um outro que viva num município diferente, em que o presidente da câmara não é favorável, não terá esses mesmos direitos assegurados. Ou seja, não há aqui uma visão global que se ocupe dos interesses de todos.
Portanto, importa aqui proteger a igualdade do consumidor.
Considero, por isso, que é preciso tratar com razoabilidade e grande ponderação o que hoje já existe; que é preciso olhar com muita atenção a distorção de mercado que hoje existe, fruto de alguns aproveitamentos da lacuna da lei que gera aberturas muito suspeitas, que estão fora da legalidade e fora do espírito e do princípio da lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — O CDS vê, pois, com bons olhos que estes projectos de lei possam baixar, sem votação, à comissão competente, para podermos fazer um estudo ponderado e concreto que aponte uma solução que proteja todos os interesses.
Constato, aliás, que há dificuldades na argumentação. Já referi as do PSD; contudo, na audição que fizemos com a CCP, já vimos o Partido Comunista, para quem qualquer tipo de empreendedorismo é um acto subversivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado…!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … fazer a defesa da família e dos valores da família,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores é que, pelos vistos, não a fazem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … assim como também já vimos o Bloco de Esquerda dizer que o Código do Trabalho, de Bagão Félix, era uma enormidade…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é! Continua a ser uma enormidade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): … e hoje, porventura, considera-o bastante razoável!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, uma matéria…

Protestos do BE.