23 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos pretensões liberalizadoras, pretendemos, inclusive, acrescer numa medida que nos faria estar na média europeia, que é a de fechar totalmente esses hipermercados de periferia, essas grandes superfícies, aos domingos e feriados, em nome da revitalização das cidades, em nome de algum equilíbrio na concorrência, em nome de direitos de trabalhadores.
Sem isso, Sr.as e Srs. Deputados, teremos uma via selvagem e, diga-se de passagem, quase única em toda a Europa, com horários que não existem em mais nenhum lado.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é progresso, não é defesa da liberdade individual, não é defesa do direito dos consumidores. Não! Isto é apenas o apetite voraz das grandes cadeias de distribuição, isto é a luta tenaz entre os grandes grupos, que já têm a maior concentração comercial na Europa e querem ainda mais.
O grande ponto de interrogação aqui não é a novidade de o PSD estar ao serviço das cadeias de distribuição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … a novidade é a vacilação e a hesitação total do Partido Socialista,…

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … bem como as promessas rasgadas do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o costume!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chorai, crocodilos, chorai, pelas pequenas empresas e pelo comércio tradicional! Chorai, pela desertificação dos centros urbanos! Que não se vos esgotem as lágrimas! São os mesmos que assim choram, como o PSD, que agora propõem a liberalização total dos horários do comércio.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que o PSD não tem qualquer dúvida de que a «descentralização» para os municípios significa a liberalização total, como a voz dos municípios, nas comissões de licenciamento municipal e regional, significou a liberalização total dos licenciamentos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é especulação!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São os mesmos, como o PS, que, num notável exercício de hipocrisia política, não mexia na actual lei, porque sabia que tal significava a continuação da liberalização dos horários em 98% dos casos, ficando de fora apenas centena e meia de estabelecimentos com mais de 2000 m
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, mas aproveita agora a boleia do PSD e faz o frete aos grandes grupos de distribuição, aos que «compraram» uma «petição» com 250 000 assinaturas. O Governo PS, aliás, prepara, simultaneamente, a liberalização absoluta do licenciamento.