21 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Afigura-se, pois, sensato desregulamentar, liberalizar e descentralizar nesta matéria, transferindo para os órgãos municipais a competência para a definição, em concreto, dos horários de abertura de todos os estabelecimentos comerciais. Consideramos, pois, que o livre funcionamento do comércio ao domingo e aos feriados poderá também beneficiar os consumidores e irá criar mais emprego, e em determinadas localidades, Srs. Deputados, esses postos de trabalho a mais podem representar muito.
Por outro lado, Srs. Deputados, o PSD reconhece que o encerramento aos domingos e feriados é, em alguns casos, a única forma de defender a sustentabilidade e a viabilidade económicas do comércio tradicional. Mas, então, os municípios, Srs. Deputados, é o poder autárquico que tem uma palavra determinante, e pode ter mesmo a última palavra, porque, dada a proximidade e o conhecimento directo da realidade local, reúnem todas as condições para melhor decidir, num quadro da conciliação, que vai ser obviamente necessária, entre os interesses económicos, sociais e culturais das comunidades que administram, alargando ou restringindo os limites dos horários de funcionamento fixados na lei, sempre tendo em conta a defesa da sua comunidade.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — As associações comerciais locais — que sempre vamos ouvindo dizer que não conseguem chegar ao poder central — têm agora, aqui, um interlocutor mais próximo que, com certeza, não deixará de ouvi-las e de levar em conta a sua opinião.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Trata-se de restringir ou manter o limite dos horários, Srs. Deputados, sem que a duração diária e semanal do horário de trabalho estabelecido na lei seja alterada, dado que é muito importante

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Para terminar, Sr. Presidente, quanto às críticas que alguns fazem no sentido de que a passagem desta responsabilidade para as autarquias é sinónimo de liberalização total e que as autarquias não resistirão aos interesses dos poderes instalados e dos grupos económicos nesta matéria, quero refutar aqui essa acusação, porque é uma falta de respeito perante o poder local, é uma falta de respeito e uma crítica à honorabilidade dos dirigentes autárquicos e é uma visão do poder local completamente distorcida e que não aceito.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é claramente um diploma que pretende desregulamentar, liberalizar, descentralizar, imprimir maior competitividade e dinâmica ao comércio e também defender o interesse dos consumidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.