16 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

O que gostaria de dizer é o seguinte: a proposta de lei que hoje está a ser discutida é uma proposta séria e reformadora do sistema e da organização judiciária.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma proposta séria, que corresponde a um estudo que elaborámos durante muitos anos, estudo técnico que não seguimos, porque recomendava o fecho de alguns tribunais de comarca e nós não vamos fechar. Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro diz que não vão fechar e a oposição pergunta: «Diga lá onde é que vão fechar!»

Protestos do BE.

Não percebo! Sinceramente, não percebo! São 39 comarcas e o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva pergunta onde é que os tribunais vão fechar. E insistiu: «Diga lá onde é que vão fechar!». Se calhar, queria um artigo na proposta de lei que dissesse que os tribunais de comarcas não vão fechar. Mas que técnica legislativa seria essa!? Um artigo na lei a dizer que os tribunais de comarca não vão fechar!...
Temos um novo conceito de comarca. Ainda não perceberam a proposta de lei? Enfim, vão ter tempo de perceber qual a proposta que temos para o País. Temos uma proposta que, estamos convencidos, não afecta, pelo contrário, melhora a proximidade dos cidadãos relativamente à justiça, porque não só não fechamos os tribunais como criamos novos tribunais especializados.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Olhe que «pela boca morre o peixe»!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Com a criação destes tribunais especializados, inculcamos no sistema uma qualidade que ele não tinha.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas isto, para os senhores, é indiferente. Isto, para os senhores, não vale nada! Srs. Deputados, de facto, um novo modelo de organização judiciária é exigível e precisa-se. Porém, devese dizer, tal como disse o Sr. Ministro, que esta é uma proposta para experimentar durante dois anos, para avaliar, e, da avaliação, retirar conclusões para a aperfeiçoar.
Percebo que, em algumas áreas, por exemplo, a distribuição geográfica — refiro-me a distritos judiciários ou mesmo à inclusão de tribunais em algumas comarcas — cria alguns problemas. Mas estamos aqui para ouvir, estamos aqui para decidir e estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Não somos autistas! Vamos encontrar, naturalmente, as melhores soluções para o País.
Queremos a melhoria da justiça, queremos a sua eficácia para que os portugueses possam ter uma justiça mais próxima, mais eficaz e mais célere. Esta é a nossa proposta e estou convencido que vamos conseguir uma melhor justiça para Portugal com a nova organização judiciária proposta pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.