32 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008

É, aliás, espantoso que quem criou esta regra, em 2002, venha agora torná-la não uma regra optativa mas, sim, obrigatória, com uma pequena excepção, dos pensionistas que tenham carreiras contributivas com mais de 46 anos.
O que está a acontecer é que muitas pessoas que tinham uma expectativa legítima, que legitimamente acreditaram que se se reformassem até 2017 — agora já vai em 2016 — poderiam auferir de uma pensão condigna face aos seus últimos vencimentos, também elas, foram atacadas e esbulhadas pelo Partido Socialista.
Só não acompanhamos totalmente o projecto de lei do PCP porque entendemos que na sua redacção há algumas matérias que não estão concretamente bem definidas e balizadas, mas com certeza é uma discussão que podemos ter na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm hoje mais uma oportunidade de corrigir uma das grandes maldades que fizeram aos pensionistas portugueses.
A lei que fizeram aprovar em 2007 fez tábua rasa de um compromisso que vinha de 2002, em que o cálculo das pensões passaria por uma fase transitória até 2017. Esse Decreto-Lei, de 2002, tinha três formas opcionais para os pensionistas fazerem incidir o cálculo das suas pensões.
O Governo do Partido Socialista optou pela fórmula bem pior, chamando-lhe um nome que a maioria dos pensionistas nem percebeu muito bem, que era o cálculo sobre a média ponderada. Ora, é exactamente esta média ponderada que resulta em que as actuais pensões tenham um corte entre 8% e 20%. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de pensões que rondam mais ou menos 400 €; estamos a falar de trabalhadores de sectores onde ganham pouco mais do que o salário mínimo. Um corte entre 8% e 20% representa, numa parte substancial dessas pensões, valores de 39,85 € a 79 €. É muito dinheiro para um pensionista de salários tão baixos.
Mais: o Partido Socialista veio dizer que toda esta reforma da segurança social tinha a ver com a sustentabilidade da segurança social. E é verdade que o problema da sustentabilidade da segurança social é de grande importância. A verdade é que o Partido Socialista fez uma escolha política: tentar resolver o problema da sustentabilidade à custa dos mesmos do costume — dos mais pobres, dos que vivem pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Partido Socialista teve várias propostas concretas. Tantas vezes exalta aqui que à esquerda se quer o imobilismo e não se fazem propostas concretas. Ora, foram feitas em devido tempo, foram feitas noutra direcção, no sentido da responsabilização de toda a sociedade, particularmente das empresas que têm lucros chorudos e mais-valias, para resolver este problema. A opção não foi essa, foi uma escolha política.
É, Sr.as e Srs. Deputados, uma vergonha que, em 2008, 278 300 pensionistas que têm uma pensão social baixíssima tivessem tido um aumento de 16 cêntimos por dia, é absolutamente vergonhoso que 571 767 pensionistas tivessem tido um aumento de 21 cêntimos por dia e que, agora, se gorassem as expectativas daqueles pensionistas que requereram a sua pensão em Janeiro mas que, por força de uma lei que — pasmese! — até teve retroactividade, vêm agora a constatar um corte substancial na sua pensão.
É tempo, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, de corrigirem as maldades que este Governo tem vindo a fazer. Têm hoje uma grande oportunidade. Aproveitem-na!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!