30 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

Consulares e Comunidades Portuguesas, mediante proposta de um conselho cientifico — este da responsabilidade do ISCTE —, e uma equipa de investigação permanente, constituída por seis bolseiros de investigação, seleccionados pelo conselho científico e aos quais é atribuída uma bolsa mensal.
Quanto ao apoio ao retorno de emigrantes e ao cidadão nacional que queira emigrar, a funcionar em câmaras municipais e outras instituições, foram já celebrados protocolos entre a Direcção-Geral e, até agora, com cerca de 70 câmaras. Trata-se, pois, de outra medida sem objecto proposta pelo vosso projecto de resolução, Sr. Deputado.
Para além disso, estamos a procurar garantir às estruturas consulares apoio de especialistas sociais, adidos e conselheiros sociais, técnicos de acção social, bem como de apoio jurídico, nos casos em que se justifiquem. Não são as equipas multidisciplinares, com especialistas em serviço social, sociologia e psicologia, que o PSD propõe — e o PSD propõe que estas equipas sejam criadas em 56 cidades.
Esta medida, dizemo-lo com toda a clareza, é a única das propostas que o PSD apresenta que tem objecto, mas, neste momento — o Sr. Deputado sabe-o bem —, é uma medida irrealista.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos apoiar este projecto de resolução. É um projecto falhado no tempo, nas medidas propostas e nos seus pressupostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PSD traz hoje a debate coloca uma questão que, do nosso ponto de vista, é muito importante e deveria merecer uma maior atenção da parte do Governo e também da Assembleia da República. Trata-se de debater as características dos fluxos migratórios da época actual.
Verificamos, no dia-a-dia, que continuam a sair do nosso País, para trabalhar, largas centenas ou milhares de portugueses e portuguesas, mas fazem-no num contexto completamente diferente daquele que originou a emigração no passado. Este novo contexto tem muito a ver com a globalização em que vivemos e desencadeia outros fenómenos que são extremamente preocupantes. São, por exemplo, inadmissíveis as situações de violação dos direitos humanos, de tráfico de pessoas e de trabalho escravo, que todos e todas sabemos que existem, e não é preciso ir muito longe para o perceber, basta ir aos países da União Europeia, de onde isso deveria ser completamente banido.
Temos exemplos concretos, muito concretos, em como a articulação entre as entidades responsáveis e as forças policiais de Portugal e dos outros países não foi capaz de responder a autênticas situações de escravidão a que estiveram sujeitos portugueses e portuguesas. E este é um problema muito, muito sério.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, fazem sentido algumas das medidas propostas neste projecto de resolução apresentado pelo PSD. E há uma questão que faz muito sentido, que é a de contrariar e mudar a política do Governo, que é igualzinha dentro do território nacional e junto das comunidades portuguesas. Essa política é igualzinha e tem um denominador comum, que é o de diminuir ou acabar com os serviços públicos.
Por isso mesmo é que os consulados fecharam, por isso mesmo é que temos um problema muito sério em França, com um megaconsulado que não serve os emigrantes que ali se encontram, por isso mesmo o apoio social foi retirado dos consulados e das embaixadas.
Srs. Deputados do Partido Socialista, digam quais são os técnicos sociais e o apoio social que existe nos consulados e nas embaixadas. E isto poderia, de facto, ser colmatado com a criação destas equipas multidisciplinares de apoio social.
Lamentavelmente, o Partido Socialista tem seguido junto das comunidades portuguesas a mesma política que tem seguido no território nacional, que se caracteriza, efectivamente, pela diminuição dos serviços públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, são 12 horas e, como tal, é chegado o período regimental de votações. Porém, peço a vossa compreensão para o seguinte: uma vez que, sobre este ponto da ordem de