Debates Parlamentares - Diário 100, p. 80 (2008-06-27)

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80 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

Esperemos que, na especialidade, a maioria não venha a introduzir restrições que comprometam o alcance
e o efeito útil do diploma, que urge aprovar, na especialidade e em votação final global.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Hugo Velosa — Correia de Jesus.

———

Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 209/X

A Assembleia da República votou, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no dia 27 de Junho de 2008.
Seguindo a orientação de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a que pertencemos,
votámos a favor desta proposta de lei, embora tenhamos muitas dúvidas quanto às suas concepção e
abrangência.
Esta proposta de lei integra-se no objectivo inserido no Programa do Governo de modernizar a
Administração Pública. No entanto, sentimos algumas dúvidas sobre se uma boa organização e gestão dos
serviços públicos, de modo a responder às exigências da sociedade e a melhorar os serviços da
Administração Pública junto dos cidadãos, factor consensual na sociedade portuguesa, necessitaria de
reformar os regimes de vinculação dos seus trabalhadores.
Questionamo-nos de igual modo sobre em que medida uma relação laboral regulada por um Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas vai condicionar ou alterar a partir da sua aplicação a eficiência e a
qualidade dos serviços ao cidadão e ao Estado, a partir do momento em que os trabalhadores da
Administração Pública, até aqui fazendo parte de um quadro por nomeação, passarem a ter uma relação
jurídica de emprego por contrato.
O Governo pretende aproximar as normas deste Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao regime
laboral comum, salvaguardadas as devidas especificidades. De facto, como faz parte da ordem natural das
coisas, diferentes são os contornos de uma actividade laboral numa Administração Pública, dependente do
Estado, onde o objectivo é servir o cidadão e cumprir uma obrigação do Estado, do chamado Direito Privado
subjacente às relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho, e onde os objectivos servem outras
lógicas, desde logo, a lógica da obtenção de lucro, cuja legitimidade não está aqui em causa.
A questão da definição dos horários de trabalho na Administração Pública, pelo que lemos na exposição de
motivos da proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas. É que se afirma a manutenção dos períodos normais
de trabalho instituídos, em termos de horas e dias de trabalho semanal, mas logo a seguir diz-se que em todas
as outras matérias (?) se seguem as orientações do Código do Trabalho, quanto ao regime de adaptabilidade
de horários. Em que ficamos?
No que diz respeito às condições de despedimento do trabalhador, diz-se, na Exposição de Motivos, não se
lhe aplicar as disposições do Código do Trabalho relativas ao despedimento por facto imputável ao
trabalhador. Questionam-nos, no entanto, como se equacionará este pressuposto com o despedimento do
trabalhador na sequência de duas avaliações negativas, como está previsto no estatuto disciplinar dos
trabalhadores que exercem funções públicas. Em que ficamos?

As Deputadas do PS, Matilde Sousa Franco — Eugénia Santana Alves — Maria Júlia Caré.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

80 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Esperemos que, na especialidade, a maioria não venha a introduzir restrições que comprometam o alcance
e o efeito útil do diploma, que urge aprovar, na especialidade e em votação final global.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Hugo Velosa — Correia de Jesus.

———

Declaração de voto sobre a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 209/X

A Assembleia da República votou, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/X — Aprova o Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no dia 27 de Junho de 2008.
Seguindo a orientação de votação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a que pertencemos,
votámos a favor desta proposta de lei, embora tenhamos muitas dúvidas quanto às suas concepção e
abrangência.
Esta proposta de lei integra-se no objectivo inserido no Programa do Governo de modernizar a
Administração Pública. No entanto, sentimos algumas dúvidas sobre se uma boa organização e gestão dos
serviços públicos, de modo a responder às exigências da sociedade e a melhorar os serviços da
Administração Pública junto dos cidadãos, factor consensual na sociedade portuguesa, necessitaria de
reformar os regimes de vinculação dos seus trabalhadores.
Questionamo-nos de igual modo sobre em que medida uma relação laboral regulada por um Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas vai condicionar ou alterar a partir da sua aplicação a eficiência e a
qualidade dos serviços ao cidadão e ao Estado, a partir do momento em que os trabalhadores da
Administração Pública, até aqui fazendo parte de um quadro por nomeação, passarem a ter uma relação
jurídica de emprego por contrato.
O Governo pretende aproximar as normas deste Contrato de Trabalho em Funções Públicas ao regime
laboral comum, salvaguardadas as devidas especificidades. De facto, como faz parte da ordem natural das
coisas, diferentes são os contornos de uma actividade laboral numa Administração Pública, dependente do
Estado, onde o objectivo é servir o cidadão e cumprir uma obrigação do Estado, do chamado Direito Privado
subjacente às relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho, e onde os objectivos servem outras
lógicas, desde logo, a lógica da obtenção de lucro, cuja legitimidade não está aqui em causa.
A questão da definição dos horários de trabalho na Administração Pública, pelo que lemos na exposição de
motivos da proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas. É que se afirma a manutenção dos períodos normais
de trabalho instituídos, em termos de horas e dias de trabalho semanal, mas logo a seguir diz-se que em todas
as outras matérias (?) se seguem as orientações do Código do Trabalho, quanto ao regime de adaptabilidade
de horários. Em que ficamos?
No que diz respeito às condições de despedimento do trabalhador, diz-se, na Exposição de Motivos, não se
lhe aplicar as disposições do Código do Trabalho relativas ao despedimento por facto imputável ao
trabalhador. Questionam-nos, no entanto, como se equacionará este pressuposto com o despedimento do
trabalhador na sequência de duas avaliações negativas, como está previsto no estatuto disciplinar dos
trabalhadores que exercem funções públicas. Em que ficamos?

As Deputadas do PS, Matilde Sousa Franco — Eugénia Santana Alves — Maria Júlia Caré.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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