Debates Parlamentares - Diário 100, p. 74 (2008-06-27)

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74 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço, em nome do Governo, a aprovação da Assembleia da República para esta proposta de lei que revoga as medidas preventivas a que estava sujeita a zona da Ota. E a razão é muito simples: tendo sido abandonada a Ota como localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa não faz sentido manter tais medidas preventivas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: De facto, já estava mais do que na hora de serem retiradas estas restrições que há mais de uma década se colocavam às populações não só dos concelhos de Alenquer mas também de Azambuja, de Arruda dos Vinhos, do Cartaxo e de Vila Franca de Xira.
As chamadas medidas preventivas na área que estava prevista para o novo aeroporto, na zona da Ota, foram decisões unânimes do Parlamento, mas é preciso recordar que o PCP alertou reiteradamente para a necessidade de ter em conta a situação das populações locais, de evitar prejuízos desnecessários para as suas vidas, de ouvir as autarquias locais e de trabalhar em conjunto com elas.
E agora, que há uma localização mais adequada para o novo aeroporto de Lisboa, agora, que finalmente é retirado este regime restritivo da zona da Ota, é de elementar justiça que o poder central possa contribuir para garantir uma capacidade técnica de resposta, em tempo útil, a numerosos pedidos de muitos cidadãos e empresas que aguardaram anos e anos para avançar com projectos. E projectos que poderão ser — e são em muitos casos — de pequenas alterações em habitações, de pequenas intervenções de construção civil, de reconstrução ou de ampliação de casas.
As autarquias, seguramente, serão confrontadas com muitas solicitações para os mais diversos projectos e é justo que a Administração Central esteja disponível, no prazo concreto de um ano, e não mais do isso, para atender e apoiar estas autarquias na vertente técnica da apreciação dos projectos, caso elas o entendam e o solicitem no pleno e escrupuloso respeito pela autonomia do poder local.
O Governo não prevê essa justa medida na proposta que apresenta, mas o PCP propõe-na no projecto de lei que discutimos neste Plenário. Daí que seja, no nosso entender, da mais elementar justiça que se considere esta proposta, que seja aprovado o projecto de lei do PCP e que se restitua às populações e àquela região a justiça que durante estes anos, particularmente durante estes últimos meses, tem sido negada pelo poder central e pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a forte convicção de que vale a pena lutar por aquilo em que acreditamos que hoje me encontro neste Hemiciclo a debater as propostas de extinção das medidas preventivas na Ota.
O sentido de responsabilidade política já nos tinha levado, aquando do debate sobre a prorrogação por mais três anos da vigência dessas medidas preventivas para o então futuro aeroporto do Ota, a alertar o Governo para a irresponsabilidade política que representava a perigosa teimosia nessa localização.
Após a pressão da opinião pública — e não só! —, no início de 2008, o Governo foi obrigado a recuar, optando pela localização na margem esquerda do Tejo.
Por falar em recuar, dando o dito por não dito, relembro aqui as posições do PS, pelas palavras do Sr. Deputado António Galamba — que agora não está aqui — no debate de 5 de Julho de 2006: «O Grupo Parlamentar do PS acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado (…)». E mais: «Sublinhamos por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto (…) na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições (…) como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.»

74 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço, em nome do Governo, a aprovação da Assembleia da República para esta proposta de lei que revoga as medidas preventivas a que estava sujeita a zona da Ota. E a razão é muito simples: tendo sido abandonada a Ota como localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa não faz sentido manter tais medidas preventivas.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: De facto, já estava mais do que na hora de serem retiradas estas restrições que há mais de uma década se colocavam às populações não só dos concelhos de Alenquer mas também de Azambuja, de Arruda dos Vinhos, do Cartaxo e de Vila Franca de Xira.
As chamadas medidas preventivas na área que estava prevista para o novo aeroporto, na zona da Ota, foram decisões unânimes do Parlamento, mas é preciso recordar que o PCP alertou reiteradamente para a necessidade de ter em conta a situação das populações locais, de evitar prejuízos desnecessários para as suas vidas, de ouvir as autarquias locais e de trabalhar em conjunto com elas.
E agora, que há uma localização mais adequada para o novo aeroporto de Lisboa, agora, que finalmente é retirado este regime restritivo da zona da Ota, é de elementar justiça que o poder central possa contribuir para garantir uma capacidade técnica de resposta, em tempo útil, a numerosos pedidos de muitos cidadãos e empresas que aguardaram anos e anos para avançar com projectos. E projectos que poderão ser — e são em muitos casos — de pequenas alterações em habitações, de pequenas intervenções de construção civil, de reconstrução ou de ampliação de casas.
As autarquias, seguramente, serão confrontadas com muitas solicitações para os mais diversos projectos e é justo que a Administração Central esteja disponível, no prazo concreto de um ano, e não mais do isso, para atender e apoiar estas autarquias na vertente técnica da apreciação dos projectos, caso elas o entendam e o solicitem no pleno e escrupuloso respeito pela autonomia do poder local.
O Governo não prevê essa justa medida na proposta que apresenta, mas o PCP propõe-na no projecto de lei que discutimos neste Plenário. Daí que seja, no nosso entender, da mais elementar justiça que se considere esta proposta, que seja aprovado o projecto de lei do PCP e que se restitua às populações e àquela região a justiça que durante estes anos, particularmente durante estes últimos meses, tem sido negada pelo poder central e pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a forte convicção de que vale a pena lutar por aquilo em que acreditamos que hoje me encontro neste Hemiciclo a debater as propostas de extinção das medidas preventivas na Ota.
O sentido de responsabilidade política já nos tinha levado, aquando do debate sobre a prorrogação por mais três anos da vigência dessas medidas preventivas para o então futuro aeroporto do Ota, a alertar o Governo para a irresponsabilidade política que representava a perigosa teimosia nessa localização.
Após a pressão da opinião pública — e não só! —, no início de 2008, o Governo foi obrigado a recuar, optando pela localização na margem esquerda do Tejo.
Por falar em recuar, dando o dito por não dito, relembro aqui as posições do PS, pelas palavras do Sr. Deputado António Galamba — que agora não está aqui — no debate de 5 de Julho de 2006: «O Grupo Parlamentar do PS acompanha o Governo na sua determinação em construir o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado (…)». E mais: «Sublinhamos por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto (…) na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições (…) como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de uma espécie de jet lag de coerência.»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Deputado
Leitura

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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