47 | I Série - Número: 102 | 4 de Julho de 2008

A 1.ª Comissão já deliberou a criação de um grupo de trabalho no sentido de fazer concretizar o estipulado na resolução aprovada nesta Assembleia no referido dia 7 de Março. Este é um primeiro passo importante.
Cabe agora associarmo-nos aos peticionários dando assim mais consistência e solidez a esta caminhada, recomendando ao Governo o seguinte: primeiro, a definição de um limiar de pobreza em função do nível do rendimento nacional e das condições de vida de padrão da nossa sociedade; segundo, a avaliação regular das políticas públicas e de erradicação de pobreza; terceiro, que o limiar da pobreza estabelecido sirva de referência obrigatória à definição e à avaliação das políticas públicas de erradicação da pobreza — é um segundo passo de grande progresso; por fim, o reconhecimento da pobreza como uma violação dos direitos humanos. É o passo que deve estar bem ancorado nos anteriores para evitar a banalização da discussão acerca da pobreza e, principalmente, para impedir discussões sem conteúdo.
O PSD, com sentido de responsabilidade, com critérios de equidade e sempre atento ao sentido da sociedade civil, nunca recusará o seu contributo para a construção de uma sociedade mais decente e por isso mais justa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, o CDS associa-se à resolução de hoje aqui em discussão e, consequentemente, à posição tomada. Por isso, aproveito para saudar os promotores nas pessoas da direcção e do Sr. Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz.
Efectivamente, fazemo-lo porque o CDS, responsavelmente com o seu ideário e com a sua doutrina, como partido da democracia cristã, sempre colocou o maior dos enfoques na preocupação e na protecção social daqueles que por um ou por outro motivo muitas vezes não conseguem acompanhar o progresso e a evolução social e económica do País.
Mas hoje os dados da pobreza são dados que merecem de todos nós a mais séria das reflexões. Hoje a pobreza já não é só um problema de exclusão social. Hoje os novos pobres do País são pobres que muitas vezes têm rendimentos do trabalho. São pobres que têm encargos e dívidas junto da banca e que, muitas vezes, não conseguem honrar esses mesmos compromissos, e por não o conseguirem fazer são afastados do nível mínimo digno de existência. Todos os dias cresce o número de pessoas que vivem e que só conseguem chegar ao final do mês se tiverem o apoio e a protecção de uma entidade social, que na sua esmagadora maioria não está na esfera do Estado, mas na esfera da Igreja Católica, de associações sociais e de muitos portugueses que dedicam o melhor da sua vida para poderem ajudar os outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso, não compreendemos — e digo-o com sincera lástima — o auto-contentamento do Partido Socialista nesta matéria…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas qual auto-contentamento?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … dizendo que já fez aprovar algumas medidas.
Conhecemos os dados da pobreza e ficamos satisfeitos com a redução sistemática desses dados, desde 2002 até 2005 e, pelos vistos, agora também até 2006. Porém, sabemos que se essa redução existe é porque também foi possível actuar no maior foco de desprotegidos dentro da sociedade portuguesa, ou seja, os idosos, designadamente aqueles que auferem a pensão mínima, isto é, aquelas pessoas que recebem 236 euros. Ora, isso foi possível porque houve um esforço, houve uma prioridade nacional para dar a essas pessoas um patamar mínimo de dignidade de existência e que se traduziu na convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional. Ficámos muito preocupados quando se destruiu essa convergência, quando se atacou aquilo que considerávamos ser já um património nacional e um mínimo de dignidade humana.