41 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

intervenção fosse solicitada também quando se tratasse de interesse histórico, mesmo de edifícios não qualificados.
Portanto, achamos que, apesar de o Governo ter feito algum recuo nesta matéria, o risco de haver alienação de património histórico em condições pouco satisfatórias, do ponto de vista do interesse nacional e da fiscalização da Assembleia, se mantém.
Em terceiro lugar, porque entendemos que a referenda do Ministro das Finanças para os actos de alienação pode invalidar, na prática, os actos de gestão do próprio Ministério da Defesa nesta matéria.
Em quarto lugar — questão essencial já levantada pelo Deputado António Filipe —, porque pensamos que a latitude dos meios de gestão que são autorizados, designadamente parcerias com promotores imobiliários, titularização de activos imobiliários, quaisquer outros instrumentos jurídicos, vender e passar a pagar renda sobre o que se vendeu, abrem a porta, sem as necessárias garantias, a movimentos de especulação imobiliária feita sobre o riquíssimo património nacional a cargo das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, porque a concessão do espaço aéreo e do subsolo é feita em termos de uma latitude que pode permitir toda a espécie de abusos no que respeita à privatização daquilo que é o domínio público nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto principal da votação de hoje é que o País passará a dispor de uma lei de programação de infra-estruturas militares, uma esperança das Forças Armadas Portuguesas inscrita nos programas de sucessivos governos, que agora, com esta decisão da Assembleia da República, será concretizada.
A segunda questão essencial a ter em conta é que todos os ministérios, nas suas competências respectivas, concorrem para o mesmo fim e têm os mesmos objectivos, neste caso concreto modernizar as Forças Armadas portuguesas, assim como assegurar a sustentabilidade financeira do seu fundo de pensões.
Não há nenhuma espécie de conflito entre o Ministério das Finanças e a Administração Pública de um lado e o Ministério da Defesa Nacional do outro, porque nas competências que lhes são próprias ambos os Ministérios e todos os demais convergem para o mesmo fim que esta lei muito bem estatui.
Em terceiro lugar, gostaria de agradecer, em nome do Governo, ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Miranda Calha, e aos demais Deputados que fazem parte da Comissão o excelente trabalho produzido, do qual resultaram melhorias visíveis no texto da lei.
Finalmente, queria saudar também a intervenção que o Sr. Deputado Correia de Jesus fez em nome do PSD e o anúncio da posição favorável do seu partido a esta lei. Tal significará que a lei de programação das infra-estruturas militares será votada por mais de 4/5 dos Deputados da Assembleia da República e que terá, portanto, uma força política e institucional reforçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: