38 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

potestativo automático, isto é, não é um requerimento susceptível de ser votado pelo Plenário, é um direito de um grupo parlamentar.
Passamos às votações propriamente ditas. Não procederemos agora à verificação de quórum porque é visível para a Mesa que há quórum de deliberação e, além disso, será feito um voto electrónico, que funcionará também como verificação de quórum, na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de InfraEstruturas Militares. Relativamente a este texto final, foi apresentada, pelo PS, uma proposta de alteração ao artigo 11.º, que implica uma apreciação e votação na especialidade que tem de ser feita em Plenário.
Assim, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para a apreciação, na especialidade, da referida proposta de alteração ao artigo 11.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de palavra resulta do facto de CDS ir alterar o seu sentido de voto em relação à votação na generalidade, em que havia votado favoravelmente, porque éramos favoráveis à existência de uma lei de programação das infra-estruturas. Aliás, gostaria de relembrar que foi na época do governo de coligação PSD/CDS-PP que isso mesmo começou a ser delineado, com o levantamento de todo o património que era necessário fazer para a credibilização da lei.
Apresentámos propostas de alteração, em sede de Comissão, que não foram aprovadas pelo Partido Socialista, uma das quais tinha a ver com a criação do fundo patrimonial de defesa e com as críticas que manifestei aquando da apreciação desta proposta de lei.
Esta lei, para a sua operacionalização ser feita com credibilidade, transparência, rigor, agilidade e de forma a garantir os resultados previstos, tem de criar este fundo, como acontece, aliás, nos outros Ministérios, e nós não compreendemos a razão de ser do voto contra do Partido Socialista em relação à nossa proposta, porque ela visava também ajudar o próprio Ministro da Defesa a ter todas as verbas disponíveis para aplicar a lei…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … e para a credibilizar e visava também financiar, além do fundo de pensão dos militares, os investimentos que deveriam ser feitos nas infra-estruturas militares, que também carecem desse investimento.
Portanto, a não criação desse fundo vai resultar no que acontece sempre: o dinheiro vai perder-se no Ministério das Finanças, que vai criar uma série de entraves a que essas verbas sigam para o Ministério da Defesa, vão acontecer cativações, depois, vai acontecer uma série de problemas que têm a ver com a burocracia e a lei vai deixar de ter credibilidade. Aliás, ainda hoje, no Correio da Manhã saiu uma notícia que vai ao encontro daquilo que tenho dito aqui, várias vezes, no Plenário.
Temos um Ministério das Finanças que não aceitou transferir uma verba de 10 milhões de euros para o Ministério da Defesa, para o Fundo de Pensões, porque o terreno que o Ministério da Defesa garantiu que poderia gerar essa mesma verba de 10 milhões não foi aceite pelo Ministério das Finanças. Portanto, temos exactamente aqui a prova de que aquilo que alertei, relativamente aos problemas, irá acontecer no futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Assim, não podemos caucionar uma proposta de lei que não vai resolver o problema e vai criar problemas de operacionalização à criação desta lei de programação das infraestruturas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.