33 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

O PSD já disse, por várias vezes, que o facto de ter contribuído para a melhoria deste diploma não o impede de fazer uma avaliação e, mesmo, de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, caso esteja em causa a inclusão escolar destas crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou referir três aspectos muito curtos, porque já falámos muito nesta Casa sobre o conteúdo deste decreto-lei.
O primeiro: este decreto-lei está em vigor há meia dúzia de meses e já tem consequências práticas negativas na vida das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais.
O segundo: a Sr.ª Ministra disse, em sede de Comissão de Educação e Ciência e neste Plenário, que nenhuma infra-estrutura seria fechada, se estivesse a funcionar em condições de apoio a estas crianças, e, mais, que nenhuma criança seria deslocalizada das unidades e das instituições que lhe dão apoio para outras escolas.
A realidade desmente-a e, ao contrário do que os Srs. Deputados têm feito aqui, que é um pouco referir o decreto, eu iria dar três exemplos concretos de que a Sr.ª Ministra não falou verdade neste Plenário nem na Comissão de Educação e Ciência.
Distrito de Porto — crianças e jovens, deficientes invisuais, vão ser colocados na cidade do Porto, oriundos de todo o distrito, deslocalizando-se das suas sedes de concelho entre 60 a 100 km diários; está prometido o internato no Instituto de S. Manuel para todas estas crianças e jovens a partir dos três anos, que serão arrancadas às suas famílias, internadas de segunda a sexta-feira, para terem apoio na área da sua deficiência.
Segundo exemplo — unidade de surdos na cidade de Santarém: dá apoio a meninos de vários concelhos, é uma unidade nova, avaliada como referência-modelo para o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Presidente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
As crianças vão ser deslocalizadas, arrancadas às famílias e à comunidade educativa, para 190 km, com desprezo total pela sua inclusão e sucesso educativo.
Terceiro e último exemplo (acabei de o saber há meia hora): uma menina com 95% de incapacidade — não fala, tem deficiências auditivas e visuais, não se desloca, é alimentada por sonda — vai ser arrancada à instituição (A.P.P.C.D.M., em Santarém) e colocada numa escola regular, numa turma regular, já no próximo ano lectivo.
A isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados do Partido Socialista, chama-se desumanidade, tragédia e crime de natureza pública e constitucional!

Aplausos das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro, Maria Júlia Caré, Teresa Portugal e Teresa Venda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero começar, obviamente, por saudar os peticionários que estão presentes na discussão desta petição, porque creio também que esta petição permite interpelar a bancada do Partido Socialista.
Aquilo que a Sr.ª Deputada Rosalina Martins e o Partido Socialista não conseguem explicar é por que é que esta petição vem dar voz às principais críticas de pais, de professores, de especialistas, de diferentes forças políticas e mesmo de Deputadas da bancada do Partido Socialista, que têm vindo a olhar o Decreto-Lei n.º 3/2008 como um retrocesso no que era o trabalho na área da educação especial no sistema educativo e no que era o apoio aos alunos com necessidades educativas. E, mais: essas críticas mantêm-se, apesar das