36 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Como estava a dizer, ao mesmo tempo que os senhores negam os apoios públicos que estas crianças deveriam ter na escola pública, surge o negócio privado de empresas que prestam o serviço que a escola pública não presta, porque os senhores a impedem de o fazer.
Portanto, era isto que se impunha reconsiderar e, nessa medida, importava, de facto, revogar este DecretoLei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem de saudar os mais de 14 000 peticionantes da petição n.º 444/X (3.ª), promovida pela FENPROF, que solicitam, precisamente, a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação em igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens com necessidades especiais.
E com boa razão o fazem, Srs. Deputados, porque este Decreto-Lei foi, de facto, alvo de uma apreciação parlamentar no início deste ano mas não obteve melhorias significativas, mantendo todas, todas as soluções e o espírito original do Decreto-Lei. Essa apreciação parlamentar só teve o condão de permitir que as bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata se associassem à vergonhosa reforma deste Governo.
Uma reforma motivada, mais uma vez, apenas por razões economicistas, conduzindo a uma restrição brutal no acesso ao sistema de apoios especializados, por alunos com necessidades educativas, reduzindo, em muito, os apoios disponíveis, já que só serão contempladas as crianças com necessidades educativas especiais permanentes e mais graves, roubando todo um conjunto de apoio a outros estudantes, a outros alunos, pondo em causa, inclusivamente, o próprio sucesso educativo, processando uma inadmissível concentração de recursos com as escolas de referência, operando verdadeiros centros de reclusão.
Este Decreto-Lei não veio, pois, operar uma verdadeira reforma, Srs. Deputados, veio operar um retrocesso e dar uma machadada profunda nas necessidades educativas especiais. Como o Governo, é um Decreto-Lei cego para a realidade do sector, que não responde às recomendações internacionais, que não responde aos organismos internacionais, apenas atende a critérios de ordem clínica e não pedagógicos, não escuta os médicos, não escuta os professores, os pais e as famílias. É uma lei cruel e vergonhosa e vai ser, certamente, um dos marcos mais negros da governação deste Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 444/X (3.ª), vamos dar início ao período regimental de votações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa exactamente sobre o período de votações?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, constatei que, tendo o PCP entregue hoje um voto na Mesa, o mesmo não foi incluído no guião de votações que, depois disso, já foi distribuído às bancadas. A prática tem sido a da inclusão no guião e até, Sr. Presidente, da discussão e votação dos votos, mesmo daqueles que são entregues no dia da própria votação. Tenho aqui vários exemplos, que posso citar, de votos provenientes de várias bancadas em que isso aconteceu, havendo até uma circunstância em que, perante um voto apresentado em dia anterior por uma das bancadas da oposição, a Mesa admitiu e foi discutido no próprio dia um voto da bancada da maioria, que, aliás, foi aprovado.
Sei, Sr. Presidente, que, entretanto, foi apresentado um requerimento, solicitando o adiamento da votação do voto que apresentámos, o que é um direito e está previsto no Regimento, mas penso que teria sido correcto que o voto tivesse sido incluído no guião de hoje.