39 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos votar, na especialidade e em votação final global, uma lei que consideramos fundamental para levar a cabo a transformação e modernização das nossas Forças Armadas. Aliás, nos programas dos governos liderados pelo PSD já existia e estava prevista esta medida legislativa.
Na discussão na especialidade, em Comissão, demos o nosso contributo para a melhoria da proposta do Governo, sobretudo no que toca à forma legal que deve revestir a selecção dos imóveis sujeitos ao regime desta lei, e também numa tentativa de impedir que o espírito da lei pudesse ser subvertido por uma excessiva intervenção do Ministro das Finanças.
É justo salientar a abertura que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo deram a algumas destas propostas, sobretudo aceitando que a selecção desses bens seja feita por decreto-lei, quer na selecção originária quer nas selecções subsequentes.
Lamentamos, no entanto, que o Partido Socialista não nos tenha acompanhado, votando favoravelmente a proposta do CDS-PP, no que toca à constituição do fundo patrimonial da defesa.
Entendemos que a existência deste fundo seria de uma capital importância para que se conseguisse o objectivo precípuo desta lei, que é a auto-sustentabilidade financeira da transformação e modernização das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
No entanto, porque achamos que se trata de uma lei estruturante do nosso sistema legislativo no que toca às Forças Armadas e à defesa nacional, o meu partido votará favoravelmente esta proposta de lei, em votação final global.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei de programação de infra-estruturas militares é um dos casos em que a intervenção da Assembleia da República, nomeadamente por iniciativa dos partidos da oposição mas também por intervenção do Partido Socialista, introduziu uma melhoria significativa numa proposta de lei.
Como, aliás, já foi aqui referido e devo sublinhar, há propostas de alteração aceites, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda, e também propostas que eram comuns quer ao PS, quer ao CDS-PP, quer ao PSD. Portanto, há uma relativa melhoria desta lei, que penso ser necessário sublinhar.
Esta lei é muito importante, pois o que se verifica agora, ou seja, as vendas e as alienações avulsas do património das Forças Armadas, passará a ser feito de uma forma sistematizada, organizada e, digamos, com uma perspectiva de futuro.
Às dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado João Rebelo e pelos Deputados do PSD relativamente ao fundo da defesa nacional, tenho a dizer que o PS não tem qualquer posição de princípio contra este fundo, mas é evidente que ele altera o equilíbrio global que existe nesta proposta de lei. Logo, a nossa posição, é no sentido de considerarmos que a proposta de lei tem as salvaguardas suficientes para que as dúvidas apresentadas pelo PSD e pelo CDS não se verifiquem.
Aproveito também para justificar a apresentação, pelo PS, de uma proposta de alteração ao artigo 11.º, relativa aos actos de disposição e de administração extraordinária, questão também questionada na Comissão de Defesa Nacional pela oposição. De facto, a sistemática do artigo 11.º poderia levar a concluir que estes actos se referiam a todos os actos, o que não é verdade, pois só se referem aos bens do domínio público, por isso propomos o aditamento do inciso que se refere aos artigos 9.º e 10.º. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.