34 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

alterações que foram feitas em sede de parlamentar. Ou seja, continuamos sempre a discutir o problema central deste decreto-lei, que é uma mudança de paradigma, que, na prática, significa um retrocesso.
Quando o Ministério da Educação foi alertado sucessivamente por especialistas nesta área no sentido de que fazer uma valorização da componente médica é não olhar para as necessidades em contexto educativo e que, portanto, o resultado deste decreto-lei era o de excluir alunos com necessidades educativas especiais, é incompreensível que a bancada do Partido Socialista não oiça os pais, não oiça os professores e não oiça os especialistas sobre a matéria e mantenha intocável a aplicação da CIF, a tal classificação internacional de funcionalidades que médicos, em audições nesta mesma Assembleia, disseram que não sabem preencher. Ou seja, é toda uma tabela burocrática que está a dificultar o trabalho dos professores de educação especial nas escolas e, portanto, que está a prejudicar os alunos que têm necessidades educativas especiais.
O que eu creio que é mais perverso em toda esta discussão é, digamos, a retórica que o Governo tem utilizado para fazer a apologia deste decreto-lei, dizendo que isto é a escola inclusiva quando está a promover ambientes segregados para estas crianças, quando está a colocar de fora crianças que não têm uma deficiência física mas que, em contexto educativo, têm dificuldades e que, portanto, necessitam de ser apoiadas.
Creio que esta será, de facto, uma medida que terá um efeito trágico nas escolas portuguesas, excepto se tivermos em conta uma coisa que professores e pais nos têm dito: é que os professores estão, hoje, a organizar-se para, de forma informal, não deixar ficar sem apoio os alunos que necessitam. Mas é triste que seja de uma forma quase clandestina que os professores se têm que organizar, e essa é a vergonha do Partido Socialista: é fazer uma lei que é um retrocesso na prática da educação especial que existe em Portugal e que obriga os professores e os pais a organizarem-se para que os alunos não fiquem sem apoio nas necessidades educativas especiais. É essa a vossa vergonha!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar, em nome do PCP, os mais de 14 000 peticionários, alguns dos quais presentes nestas galerias a assistir a esta discussão, que trouxeram a esta Assembleia, uma vez mais, a discussão de um assunto que envergonha o País e devia envergonhar o Partido Socialista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E envergonha o País e devia envergonhar o Partido Socialista porque a política do Ministério da Educação, no que respeita às necessidades educativas especiais, é uma política de retrocesso no processo de construção da escola inclusiva; é uma política que desrespeita e contraria a Declaração de Salamanca e os princípios internacionais que têm norteado estas discussões e que, de facto, introduz um retrocesso de décadas naquilo que é o processo de construção de uma escola inclusiva.
O Decreto-Lei n.º 3/2008 não é uma novidade, vem apenas validar aquilo que já era a política deste Governo, nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já antes de o Decreto-Lei ter sido aprovado, a política deste Ministério da Educação era uma política de brutal redução dos apoios às crianças com necessidades educativas especiais, era uma política orientada exclusivamente por preocupações economicistas, que deixou sem apoios largos milhares de crianças com necessidades educativas especiais.
Este Decreto-Lei de 2008 confirma e valida precisamente estas preocupações. Quando só atende às necessidades educativas especiais de carácter permanente, quando prevê a utilização da CIF, quando prevê a criação de escolas de referência que apenas concentram e «guetizam» estes alunos com necessidades educativas especiais, quando apenas atende a uma perspectiva de categorização das crianças com