34 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

rodoviária; ponto dois, identificar veículos acidentados ou abandonados — e iremos apresentar uma proposta de alteração a este ponto; ponto três, a cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Sr.as e Srs. Deputados: Este instrumento é fundamental para progredirmos em matéria de segurança rodoviária e será uma mais-valia para a melhoria da gestão de tráfego e fornecimento de informação importante de suporte para o planeamento das infra-estruturas rodoviárias.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O PSD, pela voz do Sr. Deputado Fernando Santos Pereira — e deduzo que fale mesmo em nome do PSD —, diz, na comunicação social, o seguinte: «A localização geral e permanente de veículos e dos percursos feitos pelos titulares em circulação podem permitir uma violação ilegítima e não justificada da reserva da vida privada dos cidadãos.»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
Se o Sr. Deputado passar com o seu veículo debaixo de um radar, seja ele conduzido pelo senhor ou por mim, não é detectado o utilizador do veículo. Se o Sr. Deputado tiver o seguro e a inspecção em ordem, o seu veículo será detectado; se não tiver, esse dado nem consta no registo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o seu tempo em quase 1 minuto.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado que esta medida é uma mais-valia e que apresentaremos uma proposta no sentido de aperfeiçoar este documento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta proposta de lei do Governo está a tornar-se uma autêntica fraude aos portugueses e às portuguesas.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda não foi aqui demonstrada qual é a ligação efectiva entre o chip e a segurança rodoviária.
Sr. Secretário de Estado, prove isso! Prove qual é a relação directa entre a diminuição da sinistralidade rodoviária e a colocação de um chip obrigatório, pago pelo utente, em todos os veículos automóveis. Carece de grande justificação, Sr. Secretário de Estado! É espantosa a contradição evidente entre os objectivos que se propõe atingir e os meios que se propõe utilizar.
Vejamos, Sr. Secretário de Estado, rapidamente, porque o tempo é pouco, quais são os objectivos: aumento da segurança, diminuição da sinistralidade,» Melhoria da gestão do tráfego?! Então, o alcance do chip é curto ou é longo?! Se é de curto alcance, como é que se melhora o tráfego?! E onde está a videovigilância em todas as auto-estradas?! E quanto a fornecer a informação fundamental para suportar o planeamento das infra-estruturas rodoviárias?! Como, Srs. Deputados, se é só para lá ter o seguro automóvel?! Estamos a brincar com assuntos sérios! Este chip poderá vir a ser utilizado na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias — sublinho, Sr.
Presidente, «outras taxas rodoviárias»! É preciso dizer a verdade toda.