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33 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — » e o Governo, mais uma vez, não o tomou em consideração, isto é, não indicou, nominalmente, essas mesmas entidades. Por isso, bem se compreende que não tenha enviado o parecer.
Vemos, nesta autorização que o Governo pretende, um mundo difuso de entidades e a possibilidade de cruzamento de dados sem mecanismos de controlo, Sr. Secretário de Estado. Nada nos garante que a informação recolhida sobre qualquer cidadão não seja utilizada de forma abusiva. Este é um facto indesmentível.
Para terminar, Sr. Presidente, esta fantástica modernização tecnológica pode chocar mesmo com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já excedeu o seu tempo em meio minuto.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Neste capítulo, o PSD exige cautelas, porque, se nesta Sala podemos saber como começam estas coisas, temos sérias razões para temer como elas podem acabar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão sobe a esta Câmara no sentido de se autorizar o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos motorizados e seus reboques e em todas as máquinas industriais, rebocáveis ou não, destinando-se à sua identificação ou detecção electrónica.
O Programa do Governo liderado pelo Eng.º José Sócrates foi sufragado nesta Assembleia e, no que respeita à política de mobilidade, é bem claro, Srs. Deputados: aposta, claramente, no aumento da segurança rodoviária e na diminuição da sinistralidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, o número de mortes nas estradas portuguesas decresceu para cerca de metade em oito anos, mas o Partido Socialista e o Governo querem diminuir ainda mais esse número. Para isso, Srs. Deputados, temos de ser arrojados, não podemos olhar para trás, mas para a frente! Srs. Deputados, o Governo tem de se dotar de mecanismos e meios e tem de intervir com coragem, determinação e inovação, recorrendo às novas tecnologias.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sabemos que, para a introdução de medidas inovadoras, iremos sempre depararmo-nos com alguma resistência, mas, enquanto políticos, todos temos obrigação de fazer pedagogia nesta matéria e não recorrer à comunicação social, intoxicando a opinião pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo desta proposta é criar meios e mecanismos que visem: ponto um, fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada e demais legislação

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Campos
  • S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Campos
  • S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ESMERALDA SALERO RAMIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Ana Paula Vitorino
  • S.E. DOS TRANSPORTES
  • Intervenção
  • CORREIA DE JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MAXIMIANO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão