29 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

Sr. Deputado Fernando Negrão, os problemas que colocou merecem, de facto, aprofundamento. Colocou a questão de um ponto de vista geral, mas fez também referência a alguns aspectos recentes que preocuparam todos nós.
E, já agora, Sr. Deputado Fernando Negrão, não posso também deixar de lhe dizer que foi com algum espanto que depois ouvi alguns comentários e algumas alusões que relacionavam, por exemplo, os acontecimentos em Loures com as questões relacionadas com a imigração. Não deixa de ser com espanto que ouvi esses comentários e, por isso, gostava de saber a sua opinião sobre esta matéria e se não acha que, quanto ao que se passou em Loures, o que é crime deve ser tratado como crime e não se devem misturar outras situações, aliás, com elementos de populações que serão tão portugueses como todos nós, que aqui estamos! Sr. Deputado, outra questão, que esteve também subjacente e presente na última semana, tem que ver com um problema gravíssimo no nosso país que é o das armas ilegais. É preciso falar com frontalidade sobre este problema e dizê-lo ao Governo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.
Nós temos um número elevadíssimo de armas ilegais e temos conhecimento de que elas se vendem com extrema facilidade no nosso país. Não se conhecem as medidas concretas do Governo nesta área, pelo que gostava de perguntar-lhe se não pensa que este é um aspecto fundamental no combate ao crime.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer-lhe que o que acaba de referir é a realidade dos factos aos quais assistimos. Isto porque quem criou e quer pôr em exercício e em funções a figura mais securitária criada até hoje, desde o 25 de Abril de 1974, foi o Partido Socialista, através desta figura do secretário-geral.
Esta figura do secretário-geral será uma figura omnipresente na segurança em Portugal — será um «terceiro ministério da segurança», eu diria mais, será o «ministério do interior português»!...
É preciso ter em atenção os cuidados necessários para o controlo desta figura quando ela entrar em funções — e isto liga-se às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que as questões sociais são, efectivamente, fundamentais e que as respectivas medidas falharam em toda a linha.
A intervenção nos bairros sociais falhou em toda a linha — foram protocolados com quatro municípios deste País intervenções a nível social que não tiveram qualquer tipo de consequência a não ser a assinatura propriamente dita do protocolo.
E eu não queria deixar de falar aqui nas comunidades imigrantes: elas são fundamentais para o desenvolvimento do nosso país! As comunidades de imigrantes fazem parte da identidade do nosso país! Temos de olhar para estes acontecimentos ocorridos em Loures como podendo ocorrer em qualquer outra zona do País e com qualquer pessoa de qualquer nacionalidade. É fundamental esta visão integradora das pessoas que trabalham e que contribuem para o desenvolvimento do nosso país.
Quanto às armas ilegais é um facto que elas pululam pelo País sem controlo. É bom que as leis que foram aprovadas recentemente comecem a funcionar sob pena de se poderem repetir situações dessa natureza sem que o PS faça aquilo que deve ser que é intervenção social para evitar a intervenção policial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.