24 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

diálogo com a oposição. Resultado: temos hoje uma Lei de Segurança Interna que tem a oposição de largos sectores da sociedade portuguesa por nela não se reverem.
Não percebendo o Governo a realidade, que obrigava ou a reforçar os poderes da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal, assim criando um ascendente no plano dos órgãos de polícia criminal, ou a seguir o caminho da unificação das polícias no mesmo ministério, assim fazendo terminar o paradigma de organização policial do Estado Novo, veio escolher uma terceira via, configurada na figura de um todo poderoso secretário-geral, qual terceiro ministério na área da segurança que, antes de ter nascido, já foi objecto de todas as críticas, assim lhe diminuindo a autoridade.

Aplausos do PSD.

A Lei de Organização da Investigação Criminal, igualmente aprovada com os votos contrários de todas as forças políticas da oposição, vem consagrar a intromissão do Governo na investigação criminal, qual «Cavalo de Tróia», permitindo que no decurso e no âmbito de cada inquérito, ou investigação, um qualquer membro do Governo possa pedir ao Procurador-Geral da República a realização de sindicâncias.
Isto, para além de diminuir o espaço de liberdade de quem investiga, é propositadamente condicionador da autoridade de quem dirige o respectivo inquérito.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É desta forma que, para mal de todos nós, o Governo e o PS têm minado a autoridade do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Todos nos recordamos das invasões de esquadras e da forma, no mínimo displicente, como foram encaradas pelo Governo.
Todos tivemos notícia do sequestro de uma Sr.ª Juiz, em Maio do corrente ano, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
Todos temos bem claras na memória as agressões de que dois juízes foram vítimas, em Junho passado, em plena leitura de sentença em Santa Maria da Feira.
Também nos recordamos todos de, também em Junho passado, em plena sala de audiências do Tribunal de Vila Real, uma Sr.ª Juiz ter sido injuriada e vítima de tentativa de agressão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É grave, muito grave, o que está a acontecer nos nossos tribunais e, em consequência, as fissuras que estão a ser criadas no nosso Estado de direito, mas mais grave é, novamente, a atitude do Governo de desvalorização destes acontecimentos, encarando-os como se eles fossem acontecimentos normais na rotina dos nossos tribunais, atitude que facilita a saída para as ruas de verdadeiros bandos armados que, de armas em punho, desafiam e põem em causa a autoridade do Estado.
E, a propósito dos incidentes de Loures, pergunta-se: o que está o Governo a fazer em concreto? Como acomoda e pensa acomodar os desalojados? Que políticas sociais de integração e pacificação comunitária está a desenvolver? É porque, para além da reprodução continuada e obsessiva de imagens dos vídeoamadores, pouco mais se viu!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Termino, realçando que o PSD, ao longo de todos estes acontecimentos, tem tido o cuidado de evitar qualquer atitude de aproveitamento político, e assim continuará, não abdicando, porém, da sua palavra nos momentos que considerar adequados, como este que agora vivemos e que se caracteriza pelo desinvestimento na área da segurança e pela falta de intervenção sustentada no terreno, que o Governo decidiu substituir pela produção maciça de legislação, pretendendo apenas e exclusivamente concentrar e reforçar poderes.