28 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ande nas ruas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — » e que lhe diga tambçm que tenha mais atenção a esses problemas, porque esses são problemas de todos os dias dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é um facto indiscutível que, nos últimos dias, temos assistido a alguns acontecimentos perturbadores em matéria de segurança pública, que devem ser tratados com toda a responsabilidade do nosso ponto de vista. E para nós, mais do que o fracasso de uma política de segurança interna, o que esses acontecimentos revelam é um profundo fracasso das políticas sociais deste Governo.
Mas o Sr. Deputado focou a sua intervenção em matéria de segurança interna e, a esse respeito, gostaria de conhecer o seu ponto de vista relativamente à adequação entre as linhas fundamentais deste Governo nessa matéria e as respostas que são necessárias para acorrer a fenómenos preocupantes em matéria se segurança pública.
Pergunto-lhe, por isso, se acha que faz sentido, no quadro que o País vive, que a prioridade do Governo seja fazer aprovar aqui uma Lei de Segurança Interna criando uma figura de superpolícia e se conhece algum exemplo paralelo de um cargo de nomeação governamental, da estrita confiança do próprio Primeiro-Ministro, que concentre em si tantos poderes em matéria de segurança interna, que não são apenas de coordenação, porque a própria lei que foi aqui aprovada na semana passada atribui-lhe poderes não apenas de coordenação mas também de direcção, de controlo e, em certos casos, de comando operacional das próprias forças de segurança. Pergunto-lhe se considera esta opção adequada e se conhece alguma situação paralela em qualquer parte do mundo.
Em segundo lugar, como é que avalia o facto de este mesmo superpolícia, este mesmo Secretário-Geral, ter também poderes de coordenação dos órgãos de polícia criminal, como prevê a lei de organização da investigação criminal? Não considera que há aqui uma governamentalização da própria investigação criminal que não tem precedentes no nosso regime democrático?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Considera que é pela via da governamentalização da investigação criminal, da secundarização das autoridades judiciárias, pondo, inclusivamente, em causa o próprio estatuto constitucional do Ministério Público, que se responde aos problemas preocupantes de segurança pública que tem a afectado o País?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, V. Ex.ª trouxe à Assembleia da República a questão da segurança, um debate que não está, de modo algum, ainda terminado.
Mas, antes de lhe colocar algumas questões concretas e directas, permita-me que faça uma pequena observação à intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que anunciou aqui que o Partido Socialista não quer um País securitário, que está bem longe disso. Bom, mas, na semana passada, acabámos de votar e de aprovar, com os votos do PS, uma lei altamente securitária e que concentra num superpolícia todos os poderes referentes à segurança, ainda por cima carregando em si a nomeação política e a dependência directa do Primeiro-Ministro!... Para quem não quer um País securitário, estamos conversados, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!!