Debates Parlamentares - Diário 109, p. 11 (2008-07-18)

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11 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

seu âmbito de competências.» Estas referências foram feitas ontem numa entrevista do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.
Passados três anos o resultado é este, Sr.ª Secretária de Estado: se assim é, como espera o Governo convencer-nos aqui, no Parlamento, da bondade das suas propostas se até o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ex-ministro de Estado deste Governo desconfia da proposta que aqui nos traz?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei das autoridades metropolitanas é uma proposta de descentralização, uma vez que nela existe um ente público que vai coordenar políticas públicas, umas da competência do Governo e, outras, que da competência da administração local e, hoje, não existe essa conciliação. Não existe um órgão onde é feita essa conciliação e, portanto, estas autoridades metropolitanas são, de facto, um instrumento de descentralização, na medida em que passa a haver uma entidade onde existe a conciliação entre políticas públicas, que são da responsabilidade do Governo, e políticas públicas de mobilidade, que são da responsabilidade das autarquias.
É um instrumento de ordenamento do território, de execução e de obrigatoriedade de aplicação desses elementos coordenados, uma vez que passa a existir, pela primeira vez, um instrumento de gestão sectorial, de âmbito territorial, e isso está definido na lei, ou seja, temos o diploma que define os instrumentos de gestão territorial onde estão previstos planos sectoriais de incidência territorial cuja execução é obrigatória para todas as entidades públicas.
Sr. Deputado, relativamente à questão que foi colocada quanto às alternativas de receita, elas estão perfeitamente explícitas na nossa proposta de lei. Aliás, se alguma dúvida houver, peço aos Srs. Deputados para consultarem a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006, lei geral das taxas das autarquias locais, em que é referida a possibilidade, com base numa autonomia local, de fixação de gestão do tráfego, do estacionamento, das portagens urbanas, porque é uma competência municipal expressa na lei. É para conciliar políticas de estacionamento, políticas de gestão da via pública e políticas de transportes que existem as autoridades metropolitanas. Se existir uma verdadeira gestão destas políticas com certeza que teremos outras fontes de financiamento e bases para ter uma política de mobilidade mais sustentável.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma apresentar o projecto de lei n.º 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente estamos a debater as Autoridades Metropolitanas de Transportes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E graças a quem?...

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fazia parte do Programa do Governo e, três depois, tendo sido três anos de grande insistência pelo menos da parte da bancada do Bloco de Esquerda, estamos a discutir esta questão.
Reputamos esta matéria da maior importância para a melhoria da mobilidade, da acessibilidade ao sistema de transportes, com reflexos directos sobretudo na qualidade de vida das pessoas e do ambiente. Há agora que recuperar o tempo perdido. A lei de bases do sistema de transportes terrestres remonta a 1990 e a criação das autoridades metropolitanas já vem desde esta data. Por isso, Sr. Deputado Vasco Cunha, o atraso é maior ainda: o atraso que temos, neste momento, e que é preciso, de facto, recuperar, é de 18 anos!

11 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
seu âmbito de competências.» Estas referências foram feitas ontem numa entrevista do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.
Passados três anos o resultado é este, Sr.ª Secretária de Estado: se assim é, como espera o Governo convencer-nos aqui, no Parlamento, da bondade das suas propostas se até o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ex-ministro de Estado deste Governo desconfia da proposta que aqui nos traz?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei das autoridades metropolitanas é uma proposta de descentralização, uma vez que nela existe um ente público que vai coordenar políticas públicas, umas da competência do Governo e, outras, que da competência da administração local e, hoje, não existe essa conciliação. Não existe um órgão onde é feita essa conciliação e, portanto, estas autoridades metropolitanas são, de facto, um instrumento de descentralização, na medida em que passa a haver uma entidade onde existe a conciliação entre políticas públicas, que são da responsabilidade do Governo, e políticas públicas de mobilidade, que são da responsabilidade das autarquias.
É um instrumento de ordenamento do território, de execução e de obrigatoriedade de aplicação desses elementos coordenados, uma vez que passa a existir, pela primeira vez, um instrumento de gestão sectorial, de âmbito territorial, e isso está definido na lei, ou seja, temos o diploma que define os instrumentos de gestão territorial onde estão previstos planos sectoriais de incidência territorial cuja execução é obrigatória para todas as entidades públicas.
Sr. Deputado, relativamente à questão que foi colocada quanto às alternativas de receita, elas estão perfeitamente explícitas na nossa proposta de lei. Aliás, se alguma dúvida houver, peço aos Srs. Deputados para consultarem a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006, lei geral das taxas das autarquias locais, em que é referida a possibilidade, com base numa autonomia local, de fixação de gestão do tráfego, do estacionamento, das portagens urbanas, porque é uma competência municipal expressa na lei. É para conciliar políticas de estacionamento, políticas de gestão da via pública e políticas de transportes que existem as autoridades metropolitanas. Se existir uma verdadeira gestão destas políticas com certeza que teremos outras fontes de financiamento e bases para ter uma política de mobilidade mais sustentável.Aplausos do PS.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma apresentar o projecto de lei n.º 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente estamos a debater as Autoridades Metropolitanas de Transportes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E graças a quem?...A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fazia parte do Programa do Governo e, três depois, tendo sido três anos de grande insistência pelo menos da parte da bancada do Bloco de Esquerda, estamos a discutir esta questão.
Reputamos esta matéria da maior importância para a melhoria da mobilidade, da acessibilidade ao sistema de transportes, com reflexos directos sobretudo na qualidade de vida das pessoas e do ambiente. Há agora que recuperar o tempo perdido. A lei de bases do sistema de transportes terrestres remonta a 1990 e a criação das autoridades metropolitanas já vem desde esta data. Por isso, Sr. Deputado Vasco Cunha, o atraso é maior ainda: o atraso que temos, neste momento, e que é preciso, de facto, recuperar, é de 18 anos!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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