Debates Parlamentares - Diário 109, p. 12 (2008-07-18)

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12 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Se dermos como adquirido o consenso em torno da necessidade de estruturas intermédias na Administração Pública para gerir o sistema de transportes nas grandes áreas metropolitanas, importa definir o seu modelo.
Para o Bloco de Esquerda, estas estruturas intermédias, as Autoridades Metropolitanas de Transporte, devem ser pessoas colectivas de direito público, de carácter supramunicipal, com autonomia administrativa e financeira. Aqui não existem divergências, pelo menos assinaláveis, com a proposta do Governo.
Mas também é preciso definir a sua estrutura e os seus órgãos e nesta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, divergimos do Governo. Propomos um modelo de estrutura interna, que, obviamente, poderá ser aperfeiçoado, mas entendemos ser fundamental a participação dos municípios da região, destinando-lhes uma representação maioritária no órgão superior de decisão, assim como defendemos a participação das juntas metropolitanas. Não deixamos ninguém de forma. Mas Autoridades Metropolitanas de Transporte governamentalizadas não servem, Srs. Deputados!!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A viabilidade desta estrutura para uma actuação concreta no terreno consiste, em grande parte, e fundamentalmente, na sua autonomia de gestão, porque senão passaríamos a ter mais um órgão governamentalizado. Esta questão está patente no nosso projecto de lei quando propomos a existência de três órgãos distintos com competências bem definidas, aos quais acrescentamos o observatório de transportes — pelo menos, a ideia da sua estrutura, que pensamos que deve ser trabalhada.
Outra questão fundamental é a do financiamento, matéria em relação à qual também divergimos do Governo.
O Bloco de Esquerda assume, neste debate, duas propostas muito concretas no sentido de diversificar as fontes de financiamento — temos essa coragem. Uma percentagem do imposto sobre produtos petrolíferos deve servir para financiar as Autoridades Metropolitanas de Transporte e o sistema público de transportes, assim como um valor que seja estabelecido relativamente a cada lugar de estacionamento, público ou privado, existente em cada município — com excepção, como é lógico, dos lugares destinados a residentes. Estas novas vias de financiamento complementam a via do Orçamento do Estado, dos orçamentos das autarquias, para além das receitas tarifárias geradas pelo sistema.
Estas são duas propostas muito concretas para diversificar o financiamento e, neste aspecto, defendemos o princípio do preço social do transporte como factor estruturante da atracção pelo uso do transporte público colectivo.
O momento que vivemos é decisivo para o transporte público e deve ser encarado como um desafio no planeamento, na coordenação, na integração dos vários modos de transportes, na intermodalidade dos sistemas tarifários e na manutenção do preço social do transporte. Aqui é que reside uma grande parte da questão.
Sr.as e Srs. Deputados, já perdemos demasiado tempo com este atraso, com custos elevadíssimos. É preciso avançar com mais coragem e mais decididamente nesta área.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Costuma dizer-se que «a pressa é má conselheira»... E, de facto, o País já tem tido (infelizmente!) exemplos bastantes de diplomas do Governo que, de tão insensatos e mal preparados, só com muita pressa se compreende que tenham sido feitos.
Ora, com o passar dos anos em que esta aberrante legislação actual sobre as Autoridades Metropolitanas de Transportes se foi mantendo em vigor, com toda esta demora para que o Governo apresentasse a sua proposta, por várias ocasiões suscitámos a necessidade de se encontrar uma solução, de uma vez por todas.
Projectos do PCP foram vários, ao longo de duas legislaturas…

12 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Se dermos como adquirido o consenso em torno da necessidade de estruturas intermédias na Administração Pública para gerir o sistema de transportes nas grandes áreas metropolitanas, importa definir o seu modelo.
Para o Bloco de Esquerda, estas estruturas intermédias, as Autoridades Metropolitanas de Transporte, devem ser pessoas colectivas de direito público, de carácter supramunicipal, com autonomia administrativa e financeira. Aqui não existem divergências, pelo menos assinaláveis, com a proposta do Governo.
Mas também é preciso definir a sua estrutura e os seus órgãos e nesta matéria, Sr.ª Secretária de Estado, divergimos do Governo. Propomos um modelo de estrutura interna, que, obviamente, poderá ser aperfeiçoado, mas entendemos ser fundamental a participação dos municípios da região, destinando-lhes uma representação maioritária no órgão superior de decisão, assim como defendemos a participação das juntas metropolitanas. Não deixamos ninguém de forma. Mas Autoridades Metropolitanas de Transporte governamentalizadas não servem, Srs. Deputados!!Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A viabilidade desta estrutura para uma actuação concreta no terreno consiste, em grande parte, e fundamentalmente, na sua autonomia de gestão, porque senão passaríamos a ter mais um órgão governamentalizado. Esta questão está patente no nosso projecto de lei quando propomos a existência de três órgãos distintos com competências bem definidas, aos quais acrescentamos o observatório de transportes — pelo menos, a ideia da sua estrutura, que pensamos que deve ser trabalhada.
Outra questão fundamental é a do financiamento, matéria em relação à qual também divergimos do Governo.
O Bloco de Esquerda assume, neste debate, duas propostas muito concretas no sentido de diversificar as fontes de financiamento — temos essa coragem. Uma percentagem do imposto sobre produtos petrolíferos deve servir para financiar as Autoridades Metropolitanas de Transporte e o sistema público de transportes, assim como um valor que seja estabelecido relativamente a cada lugar de estacionamento, público ou privado, existente em cada município — com excepção, como é lógico, dos lugares destinados a residentes. Estas novas vias de financiamento complementam a via do Orçamento do Estado, dos orçamentos das autarquias, para além das receitas tarifárias geradas pelo sistema.
Estas são duas propostas muito concretas para diversificar o financiamento e, neste aspecto, defendemos o princípio do preço social do transporte como factor estruturante da atracção pelo uso do transporte público colectivo.
O momento que vivemos é decisivo para o transporte público e deve ser encarado como um desafio no planeamento, na coordenação, na integração dos vários modos de transportes, na intermodalidade dos sistemas tarifários e na manutenção do preço social do transporte. Aqui é que reside uma grande parte da questão.
Sr.as e Srs. Deputados, já perdemos demasiado tempo com este atraso, com custos elevadíssimos. É preciso avançar com mais coragem e mais decididamente nesta área.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 555/X — Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transporte (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Costuma dizer-se que «a pressa é má conselheira»... E, de facto, o País já tem tido (infelizmente!) exemplos bastantes de diplomas do Governo que, de tão insensatos e mal preparados, só com muita pressa se compreende que tenham sido feitos.
Ora, com o passar dos anos em que esta aberrante legislação actual sobre as Autoridades Metropolitanas de Transportes se foi mantendo em vigor, com toda esta demora para que o Governo apresentasse a sua proposta, por várias ocasiões suscitámos a necessidade de se encontrar uma solução, de uma vez por todas.
Projectos do PCP foram vários, ao longo de duas legislaturas…

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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