Debates Parlamentares - Diário 109, p. 17 (2008-07-18)

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17 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

directrizes da política de transportes para as respectivas áreas metropolitanas para favorecer a mobilidade em transporte público; de procederem ao planeamento estratégico do sistema de transportes, elaborando designadamente o plano metropolitano de mobilidade e transportes, em articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; ou de planearem redes e serviços de transportes públicos metropolitanos, rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais, assegurando a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte e o estabelecimento de limitações ao transporte individual.
O que a actual proposta faz é, portanto, limitar a acção e a actuação das Autoridades Metropolitanas de Transportes e das suas competências, sem que, uma vez mais, resulte claro por que tal acontece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, o modelo de financiamento também é alterado: agora, é a definir por contratos-programa com o Estado, com as áreas metropolitanas e com os municípios, tendo as responsabilidades financeiras de ser obrigatoriamente repartidas entre a administração central, a administração local e os utilizadores, através de receitas do próprio sistema.
No modelo anterior, a contribuição financeira das autarquias locais tinha em conta um conjunto de factores cujas definição e ponderação seriam estabelecidas por decreto-lei. Por seu turno, as receitas tarifárias ou outras geradas pelo sistema, tal como a contribuição do Estado através do Orçamento, teriam em conta as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público ou de cobertura de encargos de investimento, segundo critérios resultantes de instrumentos contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é, naturalmente, favorável à constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. É por isso que a sua génese se encontra nos governos anteriores.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah… Podia ter começado por aí!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas temos de convir: em relação às alterações introduzidas por este Governo, a que já fiz referência, não só não se percebe por que são feitas, como elas são de fraquíssima monta para conseguirmos perceber as razões de termos estado três anos e meio à espera desta proposta.
O que parece é que se mudou porque se tinha de mudar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Diz o roto ao nú…»!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque a herança era de outro governo, e isso era um pecado capital, por mais correcto que o modelo pudesse ser.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E era, Srs. Deputados! Sobre isso não pode ficar qualquer dúvida.

Aplausos do PSD.

Mudar por mudar já é mau, Srs. Deputados. Mudar só ao fim de três anos e meio, sem qualquer razão que o justifique, é péssimo.
É por estas e por outras que ao longo dos últimos três anos e meio, nesta área como noutras, o país não tem progredido.
E é por isso que o PSD irá, como agora, continuar a estar atento, a fiscalizar e escrutinar a acção do Governo, sempre com o objectivo de fazer com que Portugal fique a ganhar.

Aplausos do PSD.

17 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
directrizes da política de transportes para as respectivas áreas metropolitanas para favorecer a mobilidade em transporte público; de procederem ao planeamento estratégico do sistema de transportes, elaborando designadamente o plano metropolitano de mobilidade e transportes, em articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis; ou de planearem redes e serviços de transportes públicos metropolitanos, rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais, assegurando a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte e o estabelecimento de limitações ao transporte individual.
O que a actual proposta faz é, portanto, limitar a acção e a actuação das Autoridades Metropolitanas de Transportes e das suas competências, sem que, uma vez mais, resulte claro por que tal acontece.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Finalmente, o modelo de financiamento também é alterado: agora, é a definir por contratos-programa com o Estado, com as áreas metropolitanas e com os municípios, tendo as responsabilidades financeiras de ser obrigatoriamente repartidas entre a administração central, a administração local e os utilizadores, através de receitas do próprio sistema.
No modelo anterior, a contribuição financeira das autarquias locais tinha em conta um conjunto de factores cujas definição e ponderação seriam estabelecidas por decreto-lei. Por seu turno, as receitas tarifárias ou outras geradas pelo sistema, tal como a contribuição do Estado através do Orçamento, teriam em conta as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público ou de cobertura de encargos de investimento, segundo critérios resultantes de instrumentos contratuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é, naturalmente, favorável à constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. É por isso que a sua génese se encontra nos governos anteriores.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah… Podia ter começado por aí!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas temos de convir: em relação às alterações introduzidas por este Governo, a que já fiz referência, não só não se percebe por que são feitas, como elas são de fraquíssima monta para conseguirmos perceber as razões de termos estado três anos e meio à espera desta proposta.
O que parece é que se mudou porque se tinha de mudar.O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Diz o roto ao nú…»!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque a herança era de outro governo, e isso era um pecado capital, por mais correcto que o modelo pudesse ser.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E era, Srs. Deputados! Sobre isso não pode ficar qualquer dúvida.Aplausos do PSD.Mudar por mudar já é mau, Srs. Deputados. Mudar só ao fim de três anos e meio, sem qualquer razão que o justifique, é péssimo.
É por estas e por outras que ao longo dos últimos três anos e meio, nesta área como noutras, o país não tem progredido.
E é por isso que o PSD irá, como agora, continuar a estar atento, a fiscalizar e escrutinar a acção do Governo, sempre com o objectivo de fazer com que Portugal fique a ganhar.Aplausos do PSD.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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