Debates Parlamentares - Diário 109, p. 18 (2008-07-18)

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18 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O cerne do sucesso das Áreas Metropolitanas de Transportes é, em nosso entender, o envolvimento das autarquias locais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a regionalização!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, o CDS, quando propôs, na legislatura anterior, a criação e a instalação das áreas metropolitanas e transportes, fê-lo com o objectivo de que as autarquias locais tinham de estar envolvidas. E foi o que aconteceu com a aprovação da lei que, agora, se quer revogar.
Infelizmente, não é o que agora se passa; e o melhor exemplo disso são estas afirmações: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo; depois, de metropolitana, tem menos ainda, porque é uma entidade da administração central; e de transportes não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entra no seu âmbito de competências.» Estas são declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista António Costa, relativamente à proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos traz.
Sabemos que o actual Governo tem uma verdadeira política centralista em muitos processos.
Apesar de apregoar uma coisa, pratica outra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já não é a primeira vez!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é exemplo o que aconteceu com a decisão do QREN; disso é exemplo o que aconteceu com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto ao encerramento das zonas agrárias — neste caso, estamos em presença de um novo processo de criação de uma espécie de Direcção-Geral, mas que é também um conselho de opinião, mas cuja opinião que conta é a do Governo, porque tem maioria em todos os órgãos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é bem evidente a composição do conselho geral, maioritariamente composto por elementos indicados pelo Governo; disso é bem elucidativa a criação do plano de desenvolvimento urbano que se sobrepõe a todos os PDM da área metropolitana e exige que esses PDM se adeqúem ao novo plano de deslocações urbanas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até o PROT!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo perde aqui uma grande oportunidade de poder dar um sinal à sociedade civil e às autarquias locais de que quer implementar uma verdadeira autoridade que faça o planeamento, a coordenação, a organização e a regulamentação do mercado de transportes urbanos no âmbito metropolitano.
Por isso, deveria apresentar uma lei que fosse menos governamentalizada, que estabelecesse com as entidades que gerem o território, que são as autarquias locais, verdadeiras parcerias de cooperação com o sector privado, com o objectivo de melhorar a eficácia, a segurança e a atractividade do transporte público, atractividade essa que está em alguns casos, até, a ser afastada.
Por exemplo, as receitas da Área Metropolitana de Transportes vão ser constituídas por diversas fontes de financiamento, entre elas, a participação em tarifas cobradas aos utilizadores — o Governo introduz aqui uma nova fonte de financiamento, face à actual legislação: as tarifas a cobrar aos utilizadores dos serviços de transportes. Ora, o Governo quer cobrar mais uma tarifa aos utilizadores dos transportes públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma, não. Muitas!

18 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O cerne do sucesso das Áreas Metropolitanas de Transportes é, em nosso entender, o envolvimento das autarquias locais.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a regionalização!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por isso, o CDS, quando propôs, na legislatura anterior, a criação e a instalação das áreas metropolitanas e transportes, fê-lo com o objectivo de que as autarquias locais tinham de estar envolvidas. E foi o que aconteceu com a aprovação da lei que, agora, se quer revogar.
Infelizmente, não é o que agora se passa; e o melhor exemplo disso são estas afirmações: «Tenho esperança de que melhore, mas não escondo alguma preocupação. Primeiro, porque de autoridade tem pouco, visto que é uma entidade subordinada ao Governo; depois, de metropolitana, tem menos ainda, porque é uma entidade da administração central; e de transportes não tem quase nada, visto que a maior parte dos pesados não entra no seu âmbito de competências.» Estas são declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o socialista António Costa, relativamente à proposta de lei que o Governo, hoje, aqui nos traz.
Sabemos que o actual Governo tem uma verdadeira política centralista em muitos processos.
Apesar de apregoar uma coisa, pratica outra.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já não é a primeira vez!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é exemplo o que aconteceu com a decisão do QREN; disso é exemplo o que aconteceu com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto ao encerramento das zonas agrárias — neste caso, estamos em presença de um novo processo de criação de uma espécie de Direcção-Geral, mas que é também um conselho de opinião, mas cuja opinião que conta é a do Governo, porque tem maioria em todos os órgãos.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Disso é bem evidente a composição do conselho geral, maioritariamente composto por elementos indicados pelo Governo; disso é bem elucidativa a criação do plano de desenvolvimento urbano que se sobrepõe a todos os PDM da área metropolitana e exige que esses PDM se adeqúem ao novo plano de deslocações urbanas.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até o PROT!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Governo perde aqui uma grande oportunidade de poder dar um sinal à sociedade civil e às autarquias locais de que quer implementar uma verdadeira autoridade que faça o planeamento, a coordenação, a organização e a regulamentação do mercado de transportes urbanos no âmbito metropolitano.
Por isso, deveria apresentar uma lei que fosse menos governamentalizada, que estabelecesse com as entidades que gerem o território, que são as autarquias locais, verdadeiras parcerias de cooperação com o sector privado, com o objectivo de melhorar a eficácia, a segurança e a atractividade do transporte público, atractividade essa que está em alguns casos, até, a ser afastada.
Por exemplo, as receitas da Área Metropolitana de Transportes vão ser constituídas por diversas fontes de financiamento, entre elas, a participação em tarifas cobradas aos utilizadores — o Governo introduz aqui uma nova fonte de financiamento, face à actual legislação: as tarifas a cobrar aos utilizadores dos serviços de transportes. Ora, o Governo quer cobrar mais uma tarifa aos utilizadores dos transportes públicos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma, não. Muitas!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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