Debates Parlamentares - Diário 109, p. 13 (2008-07-18)

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13 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Quando, há quase dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este mesmo projecto de lei, que agora volta a estar em apreciação, da parte do PS veio o argumento de que a legislação já se encontrava em reformulação pelo Governo, que o próprio Ministro, meses antes, tinha dado essa resposta ao Partido Socialista.
Chegamos, finalmente, a este ponto com uma proposta do Governo, mas uma proposta que vem consagrar opções profundamente erradas e injustas para os transportes públicos e para a mobilidade nas áreas metropolitanas.
Já aqui abordámos a linha de governamentalização que este Governo insiste em manter na legislação das Autoridades Metropolitanas de Transporte — aliás, prosseguindo o que fez o anterior Governo PSD/CDS-PP.
O Governo define as Autoridades Metropolitanas de Transportes como pessoas colectivas de direito público (tal como defendemos desde o início), mas o problema está no domínio dos seus órgãos pelo poder central.
A proposta do Governo, nesta matéria, tem normas que chegam a ser insólitas. Dou dois exemplos.
Primeiro: o conselho geral é o órgão deliberativo da AMT, e é presidido por um dos representantes dos municípios, mas, como o Governo tem a maioria absoluta, nos termos do artigo 13.ºda lei, até pode escolher qual o município que preside, seja qual for a vontade dos autarcas.
Segundo exemplo: os planos de deslocações urbanas, que já há pouco mencionámos. O conselho geral (onde o Governo tem a maioria absoluta) aprova a proposta de plano, que é depois submetida à aprovação do Governo, se calhar, para o Governo não se enganar à primeira! Isto vem previsto nos artigos 9.º, 10.º e 14.º…! Depois de todos os discursos do PS sobre a responsabilidade partilhada entre poder central e poder local nas AMT, não é preciso dizer mais nada… Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei do PCP corresponde a uma estratégia substancialmente diferente, na justa medida em que não abandona a indispensável perspectiva da regionalização — consagrada na Constituição da República — com a concretização de verdadeiras autarquias metropolitanas. Esta é uma questão incontornável, que o PS continua a deixar na gaveta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não havendo autarquias metropolitanas nas circunstâncias actuais, há que avançar para modelos institucionais com a efectiva participação das autarquias, sem essa chantagem do «quem paga manda» — porque os municípios e os munícipes já pagam muito! Registe-se que o Governo não esclareceu cabalmente essa tal questão da taxa metropolitana de mobilidade.
O direito das populações à mobilidade, a promoção do transporte público e do seu papel social, económico e ambiental, tudo isto exige que se assuma plenamente uma filosofia de serviço público, financiamento público e sector público de transportes. É isto que defendemos com o nosso projecto de lei, ao contrário da proposta do Governo (aliás, ao contrário de toda a política do Governo).
As pessoas que utilizam os transportes públicos já conhecem muito bem o resultado concreto das privatizações neste sector. Quando a Sr.ª Secretária de Estado diz que «a sociedade já resolveu este problema», nós dizemos que este problema está longe de ser resolvido. Este problema é provocado pelos sucessivos governos e sentido na «pele» pelas populações! Não vale a pena «assobiar para o ar». Estas orientações da União Europeia — entusiasticamente seguidas pelo Governo — no sentido da «contratualização do transporte público» são, nas circunstâncias actuais, uma forma de abrir e apontar caminho à entrega aos privados do que resta no sector público dos transportes. E o que resta tem muita importância! São a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), é a Carris, é a CP, é a Transtejo, é o Metro, empresas e serviços fundamentais para a vida de milhões de pessoas, cujo carácter público tem de ser defendido.
É esta, ao fim e ao cabo, a diferença essencial entre as propostas do PCP e as do Governo: o nosso projecto de lei não perde de vista o horizonte das autarquias metropolitanas e, entretanto, promove a participação efectiva do poder local, dos trabalhadores e utentes do transporte público; o vínculo público e com direitos para os trabalhadores das AMT e o financiamento público e a defesa do serviço público.
A proposta do Governo representa mais um passo atrás em todos estes domínios.
Mas fica demonstrado que há alternativas e propostas concretas e, fosse outra a vontade política do PS, não estaríamos condenados a este mau caminho.

13 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
Quando, há quase dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este mesmo projecto de lei, que agora volta a estar em apreciação, da parte do PS veio o argumento de que a legislação já se encontrava em reformulação pelo Governo, que o próprio Ministro, meses antes, tinha dado essa resposta ao Partido Socialista.
Chegamos, finalmente, a este ponto com uma proposta do Governo, mas uma proposta que vem consagrar opções profundamente erradas e injustas para os transportes públicos e para a mobilidade nas áreas metropolitanas.
Já aqui abordámos a linha de governamentalização que este Governo insiste em manter na legislação das Autoridades Metropolitanas de Transporte — aliás, prosseguindo o que fez o anterior Governo PSD/CDS-PP.
O Governo define as Autoridades Metropolitanas de Transportes como pessoas colectivas de direito público (tal como defendemos desde o início), mas o problema está no domínio dos seus órgãos pelo poder central.
A proposta do Governo, nesta matéria, tem normas que chegam a ser insólitas. Dou dois exemplos.
Primeiro: o conselho geral é o órgão deliberativo da AMT, e é presidido por um dos representantes dos municípios, mas, como o Governo tem a maioria absoluta, nos termos do artigo 13.ºda lei, até pode escolher qual o município que preside, seja qual for a vontade dos autarcas.
Segundo exemplo: os planos de deslocações urbanas, que já há pouco mencionámos. O conselho geral (onde o Governo tem a maioria absoluta) aprova a proposta de plano, que é depois submetida à aprovação do Governo, se calhar, para o Governo não se enganar à primeira! Isto vem previsto nos artigos 9.º, 10.º e 14.º…! Depois de todos os discursos do PS sobre a responsabilidade partilhada entre poder central e poder local nas AMT, não é preciso dizer mais nada… Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei do PCP corresponde a uma estratégia substancialmente diferente, na justa medida em que não abandona a indispensável perspectiva da regionalização — consagrada na Constituição da República — com a concretização de verdadeiras autarquias metropolitanas. Esta é uma questão incontornável, que o PS continua a deixar na gaveta.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não havendo autarquias metropolitanas nas circunstâncias actuais, há que avançar para modelos institucionais com a efectiva participação das autarquias, sem essa chantagem do «quem paga manda» — porque os municípios e os munícipes já pagam muito! Registe-se que o Governo não esclareceu cabalmente essa tal questão da taxa metropolitana de mobilidade.
O direito das populações à mobilidade, a promoção do transporte público e do seu papel social, económico e ambiental, tudo isto exige que se assuma plenamente uma filosofia de serviço público, financiamento público e sector público de transportes. É isto que defendemos com o nosso projecto de lei, ao contrário da proposta do Governo (aliás, ao contrário de toda a política do Governo).
As pessoas que utilizam os transportes públicos já conhecem muito bem o resultado concreto das privatizações neste sector. Quando a Sr.ª Secretária de Estado diz que «a sociedade já resolveu este problema», nós dizemos que este problema está longe de ser resolvido. Este problema é provocado pelos sucessivos governos e sentido na «pele» pelas populações! Não vale a pena «assobiar para o ar». Estas orientações da União Europeia — entusiasticamente seguidas pelo Governo — no sentido da «contratualização do transporte público» são, nas circunstâncias actuais, uma forma de abrir e apontar caminho à entrega aos privados do que resta no sector público dos transportes. E o que resta tem muita importância! São a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), é a Carris, é a CP, é a Transtejo, é o Metro, empresas e serviços fundamentais para a vida de milhões de pessoas, cujo carácter público tem de ser defendido.
É esta, ao fim e ao cabo, a diferença essencial entre as propostas do PCP e as do Governo: o nosso projecto de lei não perde de vista o horizonte das autarquias metropolitanas e, entretanto, promove a participação efectiva do poder local, dos trabalhadores e utentes do transporte público; o vínculo público e com direitos para os trabalhadores das AMT e o financiamento público e a defesa do serviço público.
A proposta do Governo representa mais um passo atrás em todos estes domínios.
Mas fica demonstrado que há alternativas e propostas concretas e, fosse outra a vontade política do PS, não estaríamos condenados a este mau caminho.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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