Debates Parlamentares - Diário 109, p. 132 (2008-07-18)

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132 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o texto de substituição dos
projectos de lei n.os 91 e 152/X por considerar que, apesar de algumas soluções que não subscrevemos, a
criação da Ordem dos Psicólogos pode contribuir para uma maior capacidade de intervenção e fiscalização do
exercício da profissão correspondente.
O PCP tem reservas sobre a possibilidade de as ordens profissionais intervirem no âmbito da formação
académica dos profissionais que a integram. No entendimento do PCP, as ordens profissionais — donde não
exclui a Ordem dos Psicólogos — devem, em princípio, cingir a sua intervenção ao plano da fiscalização das
condições de exercício da profissão na sua dimensão deontológica, científica e técnica. O controlo por parte
de uma Ordem sobre a formação académica dos profissionais, tal como acontecimentos recentes o
demonstram, pode criar constrangimentos e obstáculos ilegítimos no acesso às profissões.
A homologação e licenciamento de cursos, a sua avaliação periódica e a garantia da qualidade do ensino e
da formação ministrados devem caber directamente ao Governo.
A situação hoje existente em diversas formações superiores, em que se suscitam fundadas reservas sobre
a qualidade de muitos cursos homologados e em funcionamento, é da inteira responsabilidade dos sucessivos
governos que os autorizante, e constituem uma grave violação dos direitos dos estudantes que os frequentam,
sujeitos a verem comprometidas as suas aspirações profissionais.
No que toca à exigência de primeiro e segundo ciclo na mesma área científica — Psicologia — como
habilitação académica necessária para o acesso à profissão, o PCP considera que esta exigência decorre
directa e necessariamente da degradação da qualidade do ensino superior, ocorrida com a adaptação ao
chamado Processo de Bolonha que desqualifica a formação na generalidade das áreas científicas. A própria
exigência, por parte de ordens profissionais, da detenção de segundo ciclo de Bolonha revela bem que são os
próprios profissionais a considerar que o primeiro ciclo de estudos, tantas vezes propagandeado como
equivalente às antigas licenciaturas, não é afinal suficiente e que é o segundo ciclo o mais adequado para
estabelecer essa equivalência.
Tendo em conta esta exigência e o que estabelece a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o
Estado deve financiar de igual forma o primeiro e o segundo ciclos, uma vez que este é considerado requisito
para o exercício da profissão. Isto significa que à propina paga no segundo ciclo deve aplicar-se o limite
máximo previsto para o primeiro ciclo em todas as instituições de ensino onde seja ministrado o curso
correspondente.
O PCP, todavia, continua a defender a criação gradual de condições para a gratuitidade do ensino superior
em todos os seus graus, bem como o abandono por Portugal do Processo de Bolonha que contribuiu
objectivamente para a degradação da qualidade de ensino, como as soluções previstas nesta proposta
acabam por confirmar.

Os Deputados do PCP, Bernardino Soares — António Filipe.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
sobre a apreciação n.º 77/X (CDS-PP)

A Assembleia da República votou, no dia 18 de Julho de 2008, o texto final, apresentado pela Comissão de
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 77/X (CDS-PP) —
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a
atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
A alteração introduzida refere-se ao artigo 1.º «Objecto e âmbito»:
No ponto 1, que passa a incluir no seu articulado a expressão «prosseguindo objectivos de coesão social e
territorial»;

132 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Administração Pública, sobre os projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente o texto de substituição dos
projectos de lei n.os 91 e 152/X por considerar que, apesar de algumas soluções que não subscrevemos, a
criação da Ordem dos Psicólogos pode contribuir para uma maior capacidade de intervenção e fiscalização do
exercício da profissão correspondente.
O PCP tem reservas sobre a possibilidade de as ordens profissionais intervirem no âmbito da formação
académica dos profissionais que a integram. No entendimento do PCP, as ordens profissionais — donde não
exclui a Ordem dos Psicólogos — devem, em princípio, cingir a sua intervenção ao plano da fiscalização das
condições de exercício da profissão na sua dimensão deontológica, científica e técnica. O controlo por parte
de uma Ordem sobre a formação académica dos profissionais, tal como acontecimentos recentes o
demonstram, pode criar constrangimentos e obstáculos ilegítimos no acesso às profissões.
A homologação e licenciamento de cursos, a sua avaliação periódica e a garantia da qualidade do ensino e
da formação ministrados devem caber directamente ao Governo.
A situação hoje existente em diversas formações superiores, em que se suscitam fundadas reservas sobre
a qualidade de muitos cursos homologados e em funcionamento, é da inteira responsabilidade dos sucessivos
governos que os autorizante, e constituem uma grave violação dos direitos dos estudantes que os frequentam,
sujeitos a verem comprometidas as suas aspirações profissionais.
No que toca à exigência de primeiro e segundo ciclo na mesma área científica — Psicologia — como
habilitação académica necessária para o acesso à profissão, o PCP considera que esta exigência decorre
directa e necessariamente da degradação da qualidade do ensino superior, ocorrida com a adaptação ao
chamado Processo de Bolonha que desqualifica a formação na generalidade das áreas científicas. A própria
exigência, por parte de ordens profissionais, da detenção de segundo ciclo de Bolonha revela bem que são os
próprios profissionais a considerar que o primeiro ciclo de estudos, tantas vezes propagandeado como
equivalente às antigas licenciaturas, não é afinal suficiente e que é o segundo ciclo o mais adequado para
estabelecer essa equivalência.
Tendo em conta esta exigência e o que estabelece a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, o
Estado deve financiar de igual forma o primeiro e o segundo ciclos, uma vez que este é considerado requisito
para o exercício da profissão. Isto significa que à propina paga no segundo ciclo deve aplicar-se o limite
máximo previsto para o primeiro ciclo em todas as instituições de ensino onde seja ministrado o curso
correspondente.
O PCP, todavia, continua a defender a criação gradual de condições para a gratuitidade do ensino superior
em todos os seus graus, bem como o abandono por Portugal do Processo de Bolonha que contribuiu
objectivamente para a degradação da qualidade de ensino, como as soluções previstas nesta proposta
acabam por confirmar.

Os Deputados do PCP, Bernardino Soares — António Filipe.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
sobre a apreciação n.º 77/X (CDS-PP)

A Assembleia da República votou, no dia 18 de Julho de 2008, o texto final, apresentado pela Comissão de
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 77/X (CDS-PP) —
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a
atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços
aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
A alteração introduzida refere-se ao artigo 1.º «Objecto e âmbito»:
No ponto 1, que passa a incluir no seu articulado a expressão «prosseguindo objectivos de coesão social e
territorial»;

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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