Debates Parlamentares - Diário 109, p. 131 (2008-07-18)

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131 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

mais abandonado. Serão certamente os cidadãos das zonas rurais e do interior do País, de menores recursos
económicos, que mais irão pagar a factura da «modernidade» desta reforma e sentir o agravamento das
dificuldades no acesso à justiça e aos tribunais.
Por outro lado, no que respeita à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, são introduzidos
critérios pouco condizentes com a missão destes órgãos de soberania que complexificam e burocratizam o
seu funcionamento.
A organização dos tribunais à imagem e semelhança das empresas e a introdução de critérios próprios das
actividades empresariais ou económicas no âmbito da gestão e do funcionamento dos tribunais judiciais
merecem a completa discordância do PCP. A definição prévia de objectivos, a aferição da produtividade ou a
quantificação de resultados que devem nortear a normal actividade de uma unidade produtiva, são
preocupações pouco ajustadas ao funcionamento de órgãos de soberania que têm como função dirimir
conflitos que resultam da complexidade da vida em sociedade, realizando a justiça em nome do povo.
Não enjeitando a necessidade de definição de critérios objectivos de organização e funcionamento dos
tribunais que evitem a discricionariedade e a arbitrariedade e que promovam a gestão equilibrada e eficiente
dos recursos públicos que são postos à sua disposição, não podemos deixar de discordar das soluções
propostas. A criação da figura do administrador profissional do tribunal, à margem dos recursos públicos que
poderiam ser mobilizados para o efeito e do enquadramento na carreira dos funcionários judiciais que seria
desejável, ou a definição de objectivos e a avaliação do funcionamento dos tribunais em função de critérios
quantitativos são exemplos de algumas das soluções que, do nosso ponto de vista, pouco se adequam às
exigências do sistema judicial.
Já a redefinição da natureza e atribuições do juiz presidente, bem como a criação da figura do magistrado
coordenador do juízo, nos merecem maiores reservas por constituírem um factor de perturbação do
funcionamento do sistema judicial e por não contribuírem para o reforço da independência do poder judicial.
No quadro da organização que é proposta, a redefinição da natureza e das competências do juiz presidente
é o aspecto mais preocupante. A possibilidade de escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, do juiz
presidente de entre juízes desembargadores e os poderes que lhe estão atribuídos de substituição de juízes e
de propor a reafectação de juízes de direito são soluções que rejeitamos frontalmente, inclusivamente por
suscitarem dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Estas soluções, propostas num quadro em que se acentua a politização do Conselho Superior da
Magistratura, constituem um factor de potencial constrangimento da independência dos juízes e põem em
causa os princípios do juiz natural e da inamovibilidade dos juízes.
Merecem ainda referência crítica as soluções previstas relativamente ao Ministério Público.
Prosseguindo a política de «acantonamento» do Ministério Público desenvolvida pelo actual Governo e
pela maioria que o suporta, a lei agora aprovada introduz soluções que não resolvem problemas já existentes
e potenciam conflitos entre magistrados no funcionamento dos tribunais.
Particularmente negativas são as alterações introduzidas no Estatuto do Ministério Público pela maioria
parlamentar do PS, abandonando todas as propostas que havia apresentado na especialidade que apontavam
para a utilização de procedimentos concursais na nomeação das chefias do Ministério Público.
Durante a discussão na especialidade da referida proposta de lei, o PCP apresentou algumas propostas
relativas a aspectos fundamentais da organização judiciária que permitiriam melhorar significativamente o
texto da lei, corrigindo alguns dos aspectos mais negativos.
Na sua quase totalidade, as propostas apresentadas pelo PCP foram rejeitadas pela maioria parlamentar
do PS, não tendo resultado da discussão na especialidade alterações substanciais à proposta de lei n.º 187/X,
do Governo. Mantendo-se no essencial o regime inicialmente proposto pelo Governo, o PCP não pode deixar
de votar contra.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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131 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
mais abandonado. Serão certamente os cidadãos das zonas rurais e do interior do País, de menores recursos
económicos, que mais irão pagar a factura da «modernidade» desta reforma e sentir o agravamento das
dificuldades no acesso à justiça e aos tribunais.
Por outro lado, no que respeita à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, são introduzidos
critérios pouco condizentes com a missão destes órgãos de soberania que complexificam e burocratizam o
seu funcionamento.
A organização dos tribunais à imagem e semelhança das empresas e a introdução de critérios próprios das
actividades empresariais ou económicas no âmbito da gestão e do funcionamento dos tribunais judiciais
merecem a completa discordância do PCP. A definição prévia de objectivos, a aferição da produtividade ou a
quantificação de resultados que devem nortear a normal actividade de uma unidade produtiva, são
preocupações pouco ajustadas ao funcionamento de órgãos de soberania que têm como função dirimir
conflitos que resultam da complexidade da vida em sociedade, realizando a justiça em nome do povo.
Não enjeitando a necessidade de definição de critérios objectivos de organização e funcionamento dos
tribunais que evitem a discricionariedade e a arbitrariedade e que promovam a gestão equilibrada e eficiente
dos recursos públicos que são postos à sua disposição, não podemos deixar de discordar das soluções
propostas. A criação da figura do administrador profissional do tribunal, à margem dos recursos públicos que
poderiam ser mobilizados para o efeito e do enquadramento na carreira dos funcionários judiciais que seria
desejável, ou a definição de objectivos e a avaliação do funcionamento dos tribunais em função de critérios
quantitativos são exemplos de algumas das soluções que, do nosso ponto de vista, pouco se adequam às
exigências do sistema judicial.
Já a redefinição da natureza e atribuições do juiz presidente, bem como a criação da figura do magistrado
coordenador do juízo, nos merecem maiores reservas por constituírem um factor de perturbação do
funcionamento do sistema judicial e por não contribuírem para o reforço da independência do poder judicial.
No quadro da organização que é proposta, a redefinição da natureza e das competências do juiz presidente
é o aspecto mais preocupante. A possibilidade de escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, do juiz
presidente de entre juízes desembargadores e os poderes que lhe estão atribuídos de substituição de juízes e
de propor a reafectação de juízes de direito são soluções que rejeitamos frontalmente, inclusivamente por
suscitarem dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Estas soluções, propostas num quadro em que se acentua a politização do Conselho Superior da
Magistratura, constituem um factor de potencial constrangimento da independência dos juízes e põem em
causa os princípios do juiz natural e da inamovibilidade dos juízes.
Merecem ainda referência crítica as soluções previstas relativamente ao Ministério Público.
Prosseguindo a política de «acantonamento» do Ministério Público desenvolvida pelo actual Governo e
pela maioria que o suporta, a lei agora aprovada introduz soluções que não resolvem problemas já existentes
e potenciam conflitos entre magistrados no funcionamento dos tribunais.
Particularmente negativas são as alterações introduzidas no Estatuto do Ministério Público pela maioria
parlamentar do PS, abandonando todas as propostas que havia apresentado na especialidade que apontavam
para a utilização de procedimentos concursais na nomeação das chefias do Ministério Público.
Durante a discussão na especialidade da referida proposta de lei, o PCP apresentou algumas propostas
relativas a aspectos fundamentais da organização judiciária que permitiriam melhorar significativamente o
texto da lei, corrigindo alguns dos aspectos mais negativos.
Na sua quase totalidade, as propostas apresentadas pelo PCP foram rejeitadas pela maioria parlamentar
do PS, não tendo resultado da discussão na especialidade alterações substanciais à proposta de lei n.º 187/X,
do Governo. Mantendo-se no essencial o regime inicialmente proposto pelo Governo, o PCP não pode deixar
de votar contra.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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