Debates Parlamentares - Diário 109, p. 126 (2008-07-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

126 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por
outro instrumento de regulamentação colectiva.

——

157-P
Artigo 374.º
(...)

(Eliminar.)

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 213/X

Considerando as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de delimitar
mais concretamente a extensão e o âmbito da autorização legislativa solicitada;
Considerando que a proposta de lei em apreço acolheu as principais sugestões e reservas suscitadas pela
Comissão Nacional de Protecção de Dados;
Considerando que a Assembleia da Republica aprovou há um ano a Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, de 29 de Abril, tendo em vista a
implementação do serviço electrónico europeu de portagem;
Considerando que a matéria é inovadora e controversa, e que desde logo se opta por um prazo
anormalmente longo de autorização, o que atesta a necessidade de consolidar soluções ainda não totalmente
definidas;
Considerando a necessidade de articular a legislação em vigor com o diploma em apreço, em particular no
que diz respeito à obrigação dos operadores ou emissores de pôr à disposição dos utentes o equipamento a
instalar nos veículos;
Considerando que a legislação a produzir, de carácter técnico, poderá ter implicações com matérias
respeitantes a direitos, liberdades e garantias fundamentais e a Assembleia da República deverá intervir na
sua elaboração;
E considerando que as soluções a adoptar garantirão, necessariamente, os direitos e liberdades
fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam favoravelmente a proposta de lei n.º
213/Χ , que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de um dispositivo electrónico de matrícula que visa a
utilização de novas tecnologias na fiscalização dos veículos, objectivo previsto no programa de Governo do
Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Leonor Coutinho — Mota Andrade — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense
Martins — Aldemira Pinho — Irene Veloso — António Galamba — Jorge Fão — Helena Terra — Paula Barros
— Joana Lima — Alberto Martins — José Junqueiro — Nelson Baltazar — José Vera Jardim — Sónia Sanfona
— Marcos Sá — Paula Nobre de Deus.

———

О Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 213/X, solicitando a autorização
para legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos
automóveis, tendo sido votado na sessão parlamentar do dia 18 de Julho de 2008.
Na exposição de motivos são referidos motivos atendíveis como a necessidade de aumentar a segurança
rodoviária, a diminuição da sinistralidade ou a gestão de tráfego. O combate à sinistralidade rodoviária tem

126 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 20082 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por
outro instrumento de regulamentação colectiva.

——

157-P
Artigo 374.º
(...)

(Eliminar.)

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 213/X

Considerando as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de delimitar
mais concretamente a extensão e o âmbito da autorização legislativa solicitada;
Considerando que a proposta de lei em apreço acolheu as principais sugestões e reservas suscitadas pela
Comissão Nacional de Protecção de Dados;
Considerando que a Assembleia da Republica aprovou há um ano a Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, de 29 de Abril, tendo em vista a
implementação do serviço electrónico europeu de portagem;
Considerando que a matéria é inovadora e controversa, e que desde logo se opta por um prazo
anormalmente longo de autorização, o que atesta a necessidade de consolidar soluções ainda não totalmente
definidas;
Considerando a necessidade de articular a legislação em vigor com o diploma em apreço, em particular no
que diz respeito à obrigação dos operadores ou emissores de pôr à disposição dos utentes o equipamento a
instalar nos veículos;
Considerando que a legislação a produzir, de carácter técnico, poderá ter implicações com matérias
respeitantes a direitos, liberdades e garantias fundamentais e a Assembleia da República deverá intervir na
sua elaboração;
E considerando que as soluções a adoptar garantirão, necessariamente, os direitos e liberdades
fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam favoravelmente a proposta de lei n.º
213/Χ , que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de um dispositivo electrónico de matrícula que visa a
utilização de novas tecnologias na fiscalização dos veículos, objectivo previsto no programa de Governo do
Partido Socialista.

Os Deputados do PS, Leonor Coutinho — Mota Andrade — Ana Catarina Mendonça Mendes — Hortense
Martins — Aldemira Pinho — Irene Veloso — António Galamba — Jorge Fão — Helena Terra — Paula Barros
— Joana Lima — Alberto Martins — José Junqueiro — Nelson Baltazar — José Vera Jardim — Sónia Sanfona
— Marcos Sá — Paula Nobre de Deus.

———

О Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 213/X, solicitando a autorização
para legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos
automóveis, tendo sido votado na sessão parlamentar do dia 18 de Julho de 2008.
Na exposição de motivos são referidos motivos atendíveis como a necessidade de aumentar a segurança
rodoviária, a diminuição da sinistralidade ou a gestão de tráfego. O combate à sinistralidade rodoviária tem

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas