Debates Parlamentares - Diário 109, p. 127 (2008-07-18)

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127 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

sido um objectivo claro do actual Governo com resultados conhecidos, como revelam os últimos números
divulgados, num combate que deve ser alargado a toda a sociedade.
As preocupações anunciadas são positivas mas nunca poderão ir contra outras considerações mais gerais
e superiores como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nas últimas décadas, com uma atitude
reforçada desde 2001, as sociedades têm assistido à justificação de novos e mais sofisticados mecanismos de
vigilância em nome da segurança pública e que, pelo seu poder e alcance, devem exigir uma atitude de
controlo por parte dos mesmos cidadãos que se quer defender e proteger. Segurança não deve, nem pode,
sobrepor-se à defesa da privacidade individual.
Sobre a proposta de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou diversas
alterações que reforçam e acautelam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na linha do que é
exigido pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente ao obrigar que a própria Assembleia da
República deva intervir no processo legislativo, aquando da legislação, de carácter técnico, e que possa, ela
própria, ter implicações constitucionais.
O signatário votou favoravelmente a proposta de lei n.º 213/X, seguindo a orientação do Grupo
Parlamentar, tendo em conta as alterações apresentadas pelo próprio Grupo que, como referido supra,
aumentam as garantias dos cidadãos, nomeadamente, através do controlo parlamentar. A presente
declaração de voto é apresentada com o objectivo de reforçar a atenção que devemos manter neste âmbito —
a defesa intransigente dos direitos da liberdade individual é uma matéria à qual não devemos transigir.
Uma outra questão que motiva a presente declaração de voto prende-se com o facto de, na autorização
legislativa, ser apontada a aquisição obrigatória pelos actuais titulares dos veículos automóveis do dispositivo
electrónico automóvel, não estando ainda definido o valor desse mesmo dispositivo. O signatário considera
que devem ser estudadas todas as possibilidades para que o custo do dispositivo possa ser considerado pelas
instituições e serviços que sairão directamente beneficiadas pela sua instalação, manifestando ainda reservas
quanto à obrigatoriedade da sua instalação e utilização do sistema para efeitos universais de controlo e
cobrança electrónica de portagens.

O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.

———

Relativa à proposta de lei n.º 208/X

O PCP considera lamentável e preocupante que este diploma, sobre esta matéria de evidentes implicações
laborais, verdadeiramente decisiva para o exercício da profissão e da actividade dos motoristas de
mercadorias e de passageiros, tenha chegado ao Plenário sem que tivesse decorrido o devido processo de
discussão pública. Assim, a Assembleia da República não contou neste processo legislativo com o necessário
parecer dos parceiros sociais e, designadamente, das organizações dos trabalhadores. Razão pela qual foi
sob protesto do PCP, nomeadamente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e
com o voto contra no âmbito desse relatório, que esta proposta subiu a Plenário para debate.
Por outro lado, é preciso salientar que, da parte do PCP, há um acordo muito claro e inequívoco com o
princípio da valorização da formação e da qualificação dos motoristas, tanto de passageiros como de
mercadorias, e um acordo também com a necessidade da formação específica para as funções e tipo de
transporte aqui em presença. No entanto, importa afirmar com muita clareza que a formação não pode
significar uma nova penalização para os trabalhadores e que o custo da formação contínua não pode, mais
uma vez, ser imputado aos trabalhadores neste processo. No limite, esta deverá ser uma responsabilidade da
entidade patronal, quer no que diz respeito ao pagamento do valor atinente aos próprios cursos quer no que
diz respeito aos horários em que estes processos de formação sejam desenvolvidos.
O PCP manifesta o seu claro desacordo perante a perspectiva de exclusão dos sindicatos da definição dos
processos de formação, mais especificamente na componente de validação das qualificações e da formação.
Entendemos que a definição dos processos de formação e de certificação neste âmbito é e deve ser uma
responsabilidade tripartida (do Estado, das entidades patronais e dos trabalhadores). No entanto, neste

127 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
sido um objectivo claro do actual Governo com resultados conhecidos, como revelam os últimos números
divulgados, num combate que deve ser alargado a toda a sociedade.
As preocupações anunciadas são positivas mas nunca poderão ir contra outras considerações mais gerais
e superiores como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nas últimas décadas, com uma atitude
reforçada desde 2001, as sociedades têm assistido à justificação de novos e mais sofisticados mecanismos de
vigilância em nome da segurança pública e que, pelo seu poder e alcance, devem exigir uma atitude de
controlo por parte dos mesmos cidadãos que se quer defender e proteger. Segurança não deve, nem pode,
sobrepor-se à defesa da privacidade individual.
Sobre a proposta de autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou diversas
alterações que reforçam e acautelam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, na linha do que é
exigido pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente ao obrigar que a própria Assembleia da
República deva intervir no processo legislativo, aquando da legislação, de carácter técnico, e que possa, ela
própria, ter implicações constitucionais.
O signatário votou favoravelmente a proposta de lei n.º 213/X, seguindo a orientação do Grupo
Parlamentar, tendo em conta as alterações apresentadas pelo próprio Grupo que, como referido supra,
aumentam as garantias dos cidadãos, nomeadamente, através do controlo parlamentar. A presente
declaração de voto é apresentada com o objectivo de reforçar a atenção que devemos manter neste âmbito —
a defesa intransigente dos direitos da liberdade individual é uma matéria à qual não devemos transigir.
Uma outra questão que motiva a presente declaração de voto prende-se com o facto de, na autorização
legislativa, ser apontada a aquisição obrigatória pelos actuais titulares dos veículos automóveis do dispositivo
electrónico automóvel, não estando ainda definido o valor desse mesmo dispositivo. O signatário considera
que devem ser estudadas todas as possibilidades para que o custo do dispositivo possa ser considerado pelas
instituições e serviços que sairão directamente beneficiadas pela sua instalação, manifestando ainda reservas
quanto à obrigatoriedade da sua instalação e utilização do sistema para efeitos universais de controlo e
cobrança electrónica de portagens.

O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.

———

Relativa à proposta de lei n.º 208/X

O PCP considera lamentável e preocupante que este diploma, sobre esta matéria de evidentes implicações
laborais, verdadeiramente decisiva para o exercício da profissão e da actividade dos motoristas de
mercadorias e de passageiros, tenha chegado ao Plenário sem que tivesse decorrido o devido processo de
discussão pública. Assim, a Assembleia da República não contou neste processo legislativo com o necessário
parecer dos parceiros sociais e, designadamente, das organizações dos trabalhadores. Razão pela qual foi
sob protesto do PCP, nomeadamente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e
com o voto contra no âmbito desse relatório, que esta proposta subiu a Plenário para debate.
Por outro lado, é preciso salientar que, da parte do PCP, há um acordo muito claro e inequívoco com o
princípio da valorização da formação e da qualificação dos motoristas, tanto de passageiros como de
mercadorias, e um acordo também com a necessidade da formação específica para as funções e tipo de
transporte aqui em presença. No entanto, importa afirmar com muita clareza que a formação não pode
significar uma nova penalização para os trabalhadores e que o custo da formação contínua não pode, mais
uma vez, ser imputado aos trabalhadores neste processo. No limite, esta deverá ser uma responsabilidade da
entidade patronal, quer no que diz respeito ao pagamento do valor atinente aos próprios cursos quer no que
diz respeito aos horários em que estes processos de formação sejam desenvolvidos.
O PCP manifesta o seu claro desacordo perante a perspectiva de exclusão dos sindicatos da definição dos
processos de formação, mais especificamente na componente de validação das qualificações e da formação.
Entendemos que a definição dos processos de formação e de certificação neste âmbito é e deve ser uma
responsabilidade tripartida (do Estado, das entidades patronais e dos trabalhadores). No entanto, neste

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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