Debates Parlamentares - Diário 109, p. 128 (2008-07-18)

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128 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

processo os sindicatos estão excluídos da sua participação, participação essa que seria a todos os títulos justa
e necessária, até por uma questão de eficácia e adequação.
Relativamente à avaliação externa das actividades formadoras, registe-se que o Governo não respondeu
no debate à questão colocada pelo PCP. Assumindo-se que as entidades em causa ministram a formação,
avaliam e/ou examinam os conhecimentos adquiridos, não ficou clarificado quem fiscaliza o seu próprio
desempenho.
Finalmente, subsiste o problema do período transitório, no âmbito do faseamento que está previsto. Esta
autorização legislativa, no anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo, aponta (ao contrário da directiva
comunitária que pretende transpor) para um processo de faseamento das normas transitórias na aplicação
total da nova legislação. Ora, a questão que o PCP suscitou, e que não foi esclarecida pelo Governo, é a de
saber se, entre 2009 e 2016, os motoristas em causa vêem garantido o direito e as condições de trabalho no
transporte internacional.
Com efeito, poderá estar em causa a não emissão (ou a emissão tardia) do título de certificação — e nesse
contexto, face às exigências determinadas no âmbito da directiva, urge clarificar se o enquadramento definido
irá ou não penalizar as situações que possam suceder no território comunitário.
Perante este quadro de indefinição, e tendo em consideração as reservas acima expostas, o Grupo
Parlamentar do PCP abstém-se na proposta de lei em apreço.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 187/X

A Justiça — uma das expressões da soberania — é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de
direito democrático e constitui hoje, reconhecidamente, um dos principais vectores do bom funcionamento da
economia.
Nesse quadro, o PSD, tanto no Governo como na oposição, sempre defendeu a celebração de um amplo
acordo em matéria de justiça, mesmo com incidências constitucionais, que permitisse uma reforma global do
poder judicial, no sentido de fomentar a sua eficácia e de reforçar os factores de legitimidade e confiança.
Esse acordo — vulgarmente designado como Pacto de Justiça — destinar-se-ia precisamente a permitir uma
estabilização e continuidade de políticas de reforma, numa área do Estado que prima pela independência e
imparcialidade.
Desde que iniciou funções que o Governo do Partido Socialista recusou obstinadamente a celebração de
qualquer pacto ou acordo, considerando-o desnecessário e despiciendo. Apesar disso, e nos alvores de Abril
de 2006, o Governo, pela primeira vez, mostrou abertura para a celebração de um acordo de natureza
parlamentar com o Grupo Parlamentar do PSD, embora incidente exclusivamente sobre áreas restritas da
reforma global que o sector da justiça reclama. O PSD, no entanto, com responsabilidade e sentido de Estado,
aceitou encetar as negociações para esse pacto segmentado e parcelar e veio a celebrar com o PS, em 8 de
Setembro de 2006, um acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
Seja como for, e apesar das limitações de conteúdo do acordo celebrado, pela primeira vez na história da
democracia portuguesa foi possível gizar um entendimento sólido numa área de regime tão importante como a
Justiça.
Tal acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça abrangeu matéria de natureza legislativa em
relação a nove domínios, a saber:
— Revisão do Código Penal;
— Revisão do Código do Processo Penal;
— Mediação Penal;
— Reforma dos recursos cíveis;
— Acção executiva;
— Revisão do mapa judiciário;

128 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008processo os sindicatos estão excluídos da sua participação, participação essa que seria a todos os títulos justa
e necessária, até por uma questão de eficácia e adequação.
Relativamente à avaliação externa das actividades formadoras, registe-se que o Governo não respondeu
no debate à questão colocada pelo PCP. Assumindo-se que as entidades em causa ministram a formação,
avaliam e/ou examinam os conhecimentos adquiridos, não ficou clarificado quem fiscaliza o seu próprio
desempenho.
Finalmente, subsiste o problema do período transitório, no âmbito do faseamento que está previsto. Esta
autorização legislativa, no anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo, aponta (ao contrário da directiva
comunitária que pretende transpor) para um processo de faseamento das normas transitórias na aplicação
total da nova legislação. Ora, a questão que o PCP suscitou, e que não foi esclarecida pelo Governo, é a de
saber se, entre 2009 e 2016, os motoristas em causa vêem garantido o direito e as condições de trabalho no
transporte internacional.
Com efeito, poderá estar em causa a não emissão (ou a emissão tardia) do título de certificação — e nesse
contexto, face às exigências determinadas no âmbito da directiva, urge clarificar se o enquadramento definido
irá ou não penalizar as situações que possam suceder no território comunitário.
Perante este quadro de indefinição, e tendo em consideração as reservas acima expostas, o Grupo
Parlamentar do PCP abstém-se na proposta de lei em apreço.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 187/X

A Justiça — uma das expressões da soberania — é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de
direito democrático e constitui hoje, reconhecidamente, um dos principais vectores do bom funcionamento da
economia.
Nesse quadro, o PSD, tanto no Governo como na oposição, sempre defendeu a celebração de um amplo
acordo em matéria de justiça, mesmo com incidências constitucionais, que permitisse uma reforma global do
poder judicial, no sentido de fomentar a sua eficácia e de reforçar os factores de legitimidade e confiança.
Esse acordo — vulgarmente designado como Pacto de Justiça — destinar-se-ia precisamente a permitir uma
estabilização e continuidade de políticas de reforma, numa área do Estado que prima pela independência e
imparcialidade.
Desde que iniciou funções que o Governo do Partido Socialista recusou obstinadamente a celebração de
qualquer pacto ou acordo, considerando-o desnecessário e despiciendo. Apesar disso, e nos alvores de Abril
de 2006, o Governo, pela primeira vez, mostrou abertura para a celebração de um acordo de natureza
parlamentar com o Grupo Parlamentar do PSD, embora incidente exclusivamente sobre áreas restritas da
reforma global que o sector da justiça reclama. O PSD, no entanto, com responsabilidade e sentido de Estado,
aceitou encetar as negociações para esse pacto segmentado e parcelar e veio a celebrar com o PS, em 8 de
Setembro de 2006, um acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça.
Seja como for, e apesar das limitações de conteúdo do acordo celebrado, pela primeira vez na história da
democracia portuguesa foi possível gizar um entendimento sólido numa área de regime tão importante como a
Justiça.
Tal acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça abrangeu matéria de natureza legislativa em
relação a nove domínios, a saber:
— Revisão do Código Penal;
— Revisão do Código do Processo Penal;
— Mediação Penal;
— Reforma dos recursos cíveis;
— Acção executiva;
— Revisão do mapa judiciário;

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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